Execução de Título Extrajudicial 0302448-22.2017.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302448-22.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829 e 830 do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular.3) Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito nos termos dos arts. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação.4) Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes.Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de pe

31/07/2017, 18:05

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL ALVES CARDOSO 84887885920)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - ARU02CV -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ALVES CARDOSO 84887885920. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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