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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 168323/2024

Protocolizada Petição 168323/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA