Apelação / Remessa Necessária 5004064-79.2019.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RICARDO AGUIAR DE CARVALHO

CPF

Reu

WELLINGTON KURT BELMONT BARBOSA

CPF

Reu

LOUZAR SALENAVE SOARES JUNIOR

CPF

Reu

RENATO DURANTE DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC 045367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RICARDO AGUIAR DE CARVALHO

CPF

Reu

WELLINGTON KURT BELMONT BARBOSA

CPF

Reu

LOUZAR SALENAVE SOARES JUNIOR

CPF

Reu

RENATO DURANTE DE SOUZA

CPF

Reu

COORDENADOR - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

GABRIELA SOUZA NUNES ESPINDOLA

CPF

Reu

JOEL RODRIGO MIHALSKI

CPF

Reu

MARCOS CUBILHAS TOBIAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

16/02/2023, 19:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/02/2023, 19:33

Recebidos os autos do STJ

16/02/2023, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2022, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/09/2022, 06:35

Juntada de certidão - inspecionado

09/09/2022, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

09/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/08/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/08/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/08/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/08/2022, 11:00

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

16/02/2023, 19:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/02/2023, 19:33

Recebidos os autos do STJ

16/02/2023, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2022, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•16/02/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 15:55

13/09/2022, 06:35

Juntada de certidão - inspecionado

09/09/2022, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

09/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/08/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/08/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/08/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/08/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 103, 106, 102, 104 e 105

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/08/2022, 11:00

Juntada de Petição

24/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 08:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

23/08/2022, 15:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

22/08/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/08/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/08/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/08/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82, 85, 81, 83 e 84

19/08/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/07/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/07/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/07/2022, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:58

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 17:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/07/2022, 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/07/2022, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/06/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2022, 08:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/06/2022, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 59, 61, 62 e 63

12/05/2022, 18:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 200886, Subguia 48297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

06/05/2022, 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 200886, Subguia 48297

05/05/2022, 17:01

Juntada - Guia Gerada - GABRIELA SOUZA NUNES ESPINDOLA - Guia 200886 - R$ 206,61

05/05/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/04/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 13:59

Juntada de certidão - inspecionado

08/04/2022, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

06/04/2022, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/04/2022, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00:00</b>

21/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2022

18/03/2022, 11:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 146

18/03/2022, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/03/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

16/02/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

13/12/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 39, 42, 38, 40 e 41

13/12/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/11/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2021, 14:01

Juntada de certidão - inspecionado

25/11/2021, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

25/11/2021, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2021, 15:31

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

23/11/2021, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 14:00:00</b>

08/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2021

05/11/2021, 11:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 121

05/11/2021, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/11/2021, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/10/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0504

22/09/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/09/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/09/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2021, 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15, 18, 14, 16 e 17

20/09/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

28/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/08/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 11:53

Juntada de certidão - inspecionado

17/08/2021, 19:08

Terminativa - Conhecido o recurso e provido

16/08/2021, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI

16/08/2021, 17:29

Juntada de Petição

17/03/2021, 15:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0504

23/07/2020, 07:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/07/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/07/2020, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

15/07/2020, 18:11

Vista ao MP

15/07/2020, 18:10

Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0504 -> CAMPUB5

15/07/2020, 18:10

Distribuído por prevenção - Número: 50051887920198240000

12/03/2020, 13:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/08/2022, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•06/04/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•05/04/2022, 15:53

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 15:31

EXTRATO DE ATA

•23/11/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 18:10