Procedimento Comum Cível 0301307-08.2015.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301307-08.2015.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2016 Teor do ato: Vistos em Saneador.Analiso a preliminar de denunciação da lide pleiteada pela ré Rodolemi Transportes Ltda (pp. 121-129).Busca a primeira requerida, incluir no polo passivo da demanda, o condutor do veículo quando da ocorrência do acidente, bem como a Sul América Companhia Nacional de Seguros.Quanto à seguradora, esta já integra a lide, pelo que verifico prejudicada a análise do pleito.No que concerne ao motorista do caminhão, tenho que o pedido merece indeferimento.Isso porque, a obrigação por indenização regressiva, prevista expressamente em lei ou contrato, em favor de quem tenha que suportar o pedido reparatório proposto pela autora, não encontra respaldo nestes autos.Com efeito, mutatis mutandis "[...] o contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório"[...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026781-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-06-2009). Assim, a inclusão do condutor do veículo no processo traria fato novo à lide, uma vez que para verificação de sua responsabilidade, haveria a necessidade de perquirir se este agiu com imperícia, imprudência ou negligência, uma vez que sua responsabilidade é subjetiva.Por outro lado, a reponsabilidade da requerida é objetiva, ao passo que eventual direito de regresso deverá ser alcançado em ação própria.No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes estão bem representadas.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 28.07.2016, às 16:00 horas.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas

17/06/2016, 12:14

Designada Audiência - Vistos em Saneador.Analiso a preliminar de denunciação da lide pleiteada pela ré Rodolemi Transportes Ltda (pp. 121-129).Busca a primeira requerida, incluir no polo passivo da demanda, o condutor do veículo quando da ocorrência do acidente, bem como a Sul América Companhia Nacional de Seguros.Quanto à seguradora, esta já integra a lide, pelo que verifico prejudicada a análise do pleito.No que concerne ao motorista do caminhão, tenho que o pedido merece indeferimento.Isso porque, a obrigação por indenização regressiva, prevista expressamente em lei ou contrato, em favor de quem tenha que suportar o pedido reparatório proposto pela autora, não encontra respaldo nestes autos.Com efeito, mutatis mutandis "[...] o contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório"[...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026781-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25-06-2009). Assim, a inclusão do condutor do veículo no processo traria fato novo à lide, uma vez que para verificação de sua responsabilidade, haveria a necessidade de perquirir se este agiu com imperícia, imprudência ou negligência, uma vez que sua responsabilidade é subjetiva.Por outro lado, a reponsabilidade da requerida é objetiva, ao passo que eventual direito de regresso deverá ser alcançado em ação própria.No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes estão bem representadas.Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 28.07.2016, às 16:00 horas.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no

14/06/2016, 15:25

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50016200520258240078

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 291

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte RODOLEMI TRANSPORTES LTDA - ME, Guia 6234051, Subguia 3237763

Custas Satisfeitas - Parte: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte A. BRANCO ALIMENTOS, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E BROKER LTDA, Guia 6234050, Subguia 3237762

Juntada - Guia Gerada - RODOLEMI TRANSPORTES LTDA - ME - Guia 6234051 - R$ 136,51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - A. BRANCO ALIMENTOS, INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E BROKER LTDA - Guia 6234050 - R$ 136,51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 281

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(18)