Execução de Título Extrajudicial 0001237-08.2013.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001237-08.2013.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOACIR DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHELE BARRETO CATTANEO (OAB SC022489) RECORRIDO: CASSIANO JERÔNIMO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A): ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/05/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/05/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001237-08.2013.8.24.0087/SC (Pauta: 36) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

24/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos n. 0004463-09.2019.8.24.0023, o pleito merece acolhimento. Como cediço, "a penhora no rosto dos autos é utilizada quando o executado disputa o recebimento de eventual crédito ou direito em outro processo, sendo que a constrição somente se efetivará caso haja algum produto favorável ao executado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030472-09.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020). Assim, no caso, considerando que o executado tem um crédito, ainda que potencial, em ação judicial, DEFIRO o pleito e determino a penhora, deste crédito eventual, objeto dos autos n. autos n. 0004463-09.2019.8.24.0023, no montante necessário para satisfação integral do débito objeto da presente ação, nos termos do art. 860 do CPC. Providencie-se. 3. Quanto ao pedido de utilização do sistema SerasaJud, a determinação judicial para incluir o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes encontra previsão no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "art. 782. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplementes". O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado, medida que, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. Por essa razão, em um primeiro momento, entende-se que a providência deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório (no cumprimento de sentença). No procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o art. 53, § 4º, inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, tornando inviável

03/07/2020, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, possibilita ao Magistrado registrar a indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta categoria, além de possibilitar a recepção e comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade ali cadastradas. Na hipótese, não demonstrado, pelo credor, que todas as tentativas de localização de bens dos executados foram frustradas, inviável se mostra o deferimento da medida pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. 2. Quanto ao pedido de utilização do sistema SerasaJud, a determinação judicial para incluir o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes encontra previsão no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "art. 782. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplementes". O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado, medida que, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito. Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. Por essa razão, em um primeiro momento, entende-se que a providência deve ser tomada diretamente pela parte interessada, tendo por base o título extrajudicial (nas execuções extrajudiciais) ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório (no cumprimento de sentença). No procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o art. 53, § 4º, inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, tornando inviável a manutenção do devedor no cadastro de maus pagadores. Ademais, a teor do enunciado n. 76 do Fonaje, é facultado à parte, diante da ausência de bens passíveis de penhora, requerer a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no órgão de restrição ao crédito. Veja-se: "No processo de

13/04/2020, 15:29

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.099,67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026494209. Valor transferido: R$ 476,82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026494195. Valor transferido: R$ 2.542,42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026494187. Valor transferido: R$ 70,91

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(40)