Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300643-63.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300643-63.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA MARIA DE SOUSA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: NELSON UBALDO FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/05/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/05/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300643-63.2019.8.24.0004/SC (Pauta: 49) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

24/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Para o caso de medicamentos não padronizados, nos embargos de declaração interpostos no RE 855.178/SE, o STF fixou tese de repercussão geral (Tema 793). As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já firmaram posicionamento acerca da tese, no sentido de que, nestes casos, a inclusão da União no polo passivo deve ser realizada pelo autor, sob pena de extinção do feito e até de anulação da sentença por incompetência absoluta. Diversos são os julgados proferidos neste sentido somente no mês de fevereiro do corrente ano. Dentre, os seguintes agravos de instrumento: 4000071-18.2018.8.24.9003; 0000036-37.2020.8.24.9010; 4000014-57.2019.8.24.9005; 0000066-30.2019.8.24.9003; 4000028-32.2019.8.24.9008; 0000013-49.2019.8.24.9003; 4000010-11.2019.8.24.9008. Segue trecho da decisão proferida no AI n. 4000071-18.2018.8.24.9003: "Quanto ao desenvolvimento da tese, restou consignado no voto-vista proferido pelo Min. Edson Facchin, além de outros desdobramentos, que nos casos de fornecimento de tratamento ou fármaco não padronizado, isto é, não incluído nas políticas públicas, em todas as hipóteses, a União necessariamente deve compor o polo passivo da demanda, in verbis: [...] v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, vem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/1990), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise da inclusão, nos termos da fundamentação. (fl. 03) No corpo do voto-vista, o Min. Facchin deixa clara a determinação de que a União deve compor o polo passivo nos casos d

13/03/2020, 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Considerando que houve descumprimento da liminar, defiro a realização de sequestro no valor de R$ 797,76 (orçamento de fl. 84) suficiente para custeio do medicamento Xultophy (insulina degludeca + liraglutida) 100U/ml + 3,6mg/ml pelo período de 30 (trinta) dias. Após, libere-se o montante em favor da parte autora, a qual, sob pena de requisição de instauração de inquérito policial por apropriação indébita, deverá, no prazo de quinze dias, comprovar a aquisição do medicamento/realização do tratamento mediante apresentação de nota fiscal. Para evitar demora na realização de novo sequestro determino ao(s) requerido(s) que até o quinto dia útil de cada mês peticione nos autos indicando que o medicamento está à disposição da parte autora para retirada (ou comunicando a entrega, se já tiver ocorrido). Na falta da comunicação nos autos e em peticionando a parte autora informando o descumprimento da liminar, presumirei verdadeira a alegação, de forma que, mesmo podendo o requerido comprovar em momento posterior a inverdade do afirmado, procederei, desde que apresentados três orçamentos pela parte autora com a reclamação, o imediato sequestro e liberação do montante para aquisição do medicamento diretamente pela parte, a qual deverá comprovar a utilização da verba no prazo de dez dias, mediante apresentação de nota fiscal em seu nome. 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento, contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Passo a sanear o feito. 3. Acolho a preliminar de competência arguida pelo Estado de Santa Catarina. Isto porque, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta para as causas de até 60 (sessenta salários mínimos), observando-se que, envolvendo a pretensão obrigação vincenda, este teto não pode ser ultrapassado pela soma de 12 parcelas vincendas com as já vencidas (art. 2º, § 2º). Assim, considerando que a presente demanda

22/05/2019, 10:57

Decisão interlocutória - SAJ - Face o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá, dentro de 20 dias úteis, passe a fornecer o medicamento Xultophy (insulina degludeca + liraglutida) 100U/ml + 3,6mg/ml, sob pena de sequestro de valor suficiente para aquisição do medicamento ou realização do procedimento diretamente pelo autor. Fica facultado ao requerido, para cumprimento da decisão, fornecer, se existente, medicamente genérico e, desde que relacionado na lista de medicamentos intercambiáveis publicada pela ANVISA, similar. Determino, ainda, que:a) Em decorrência do contido nos autos CGJ 0719/2009, a entrega do medicamento seja feita ao próprio paciente, familiar ou curador. b) Em sendo o tratamento superior a três meses, a entrega do medicamento fica condicionada, a partir de então, a apresentação trimestral de receita médica a fim de demonstrar a continuidade do uso do medicamento;c) Em havendo aumento na posologia, deverá o requerido, independentemente de determinação judicial, adequar o fornecimento mediante a apresentação da receita médica, cabendo à parte autora comunicar tal fato ao juízo e ao demandado, se for caso, questionar a validade da alteração no processo;Registro que, no caso de entrega que deva ocorrer regularmente, o(s) requerido(s) deverá(ão) até o quinto dia útil de cada mês peticionar nos autos indicando que o medicamento está à disposição da parte autora para retirada (ou comunicando a entrega, se já tiver ocorrido). Na falta da comunicação nos autos e em peticionando a parte autora informando o descumprimento da liminar, presumirei verdadeira a alegação, de forma que, mesmo podendo o requerido comprovar em momento posterior a inverdade do afirmado, procederei, desde que apresentados três orçamentos pela parte autora com a reclamação, o imediato sequestro e liberação do montante para aquisição do medicamento diretamente pela parte, a qual deverá comprovar a utiliza

22/02/2019, 17:34

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 428 e 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(41)