Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300167-67.2018.8.24.0163 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300167-67.2018.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAPIVARI VISTORIA VEICULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/05/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/05/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300167-67.2018.8.24.0163/SC (Pauta: 697) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

24/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0962/2018 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória ajuizada por Capivari Vistoria Veicular Ltda ME contra o Estado de Santa Catarina, através da qual postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigência da taxa prevista no art. 2º, da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC.A requerente afirma ser empresa credenciada pelo Detran/SC para a execução de serviços de vistoria veicular, procedimento regulamentado através do Decreto Estadual n. 1.081/2017, que tornou obrigatória a utilização do "Portal ECV".Relata que, por meio de portaria, o Detran estabeleceu os valores máximos de remuneração para cobrança pelo serviço de vistoria veicular, fixando, ainda, o valor devido pelas ECVs para utilização do "Portal".Alega que a cobrança possui natureza de "taxa", sendo, portanto, indevida ante a inobservância do princípio da legalidade, do não confisco e da retributividade da taxa.O Estado de Santa Catarina apresentou manifestação prévia, alegando a existência de continência entre a presente demanda e a ação coletiva n. 0307278-26.2017.8.24.0038 e, por conseguinte, a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville para o conhecimento e processamento dos autos. Acerca da questão de fundo, defendeu a regularidade da cobrança, sustentando que a remuneração prevista na portaria não tem natureza jurídica de "taxa". Sustentou, por fim, a ausência de perigo de dano para o deferimento da tutela provisória, haja vista que a cobrança vem sendo realizada há mais de 01 ano sem oposição.A autora manifestou-se acerca da "defesa prévia", requerendo, inclusive, o reconhecimento do comparecimento espontâneo da ré com a consequente preclusão consumativa.Vieram os autos conclusos.DECIDO.I) Da Continência e PrevençãoA requerida sustenta a existência de continência entre a presente demanda e a ação coletiva n. 0307278-26.2017

27/09/2018, 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de ação declaratória ajuizada por Capivari Vistoria Veicular Ltda ME contra o Estado de Santa Catarina, através da qual postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigência da taxa prevista no art. 2º, da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC, com redação dada pela Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017, do DETRAN/SC.A requerente afirma ser empresa credenciada pelo Detran/SC para a execução de serviços de vistoria veicular, procedimento regulamentado através do Decreto Estadual n. 1.081/2017, que tornou obrigatória a utilização do "Portal ECV".Relata que, por meio de portaria, o Detran estabeleceu os valores máximos de remuneração para cobrança pelo serviço de vistoria veicular, fixando, ainda, o valor devido pelas ECVs para utilização do "Portal".Alega que a cobrança possui natureza de "taxa", sendo, portanto, indevida ante a inobservância do princípio da legalidade, do não confisco e da retributividade da taxa.O Estado de Santa Catarina apresentou manifestação prévia, alegando a existência de continência entre a presente demanda e a ação coletiva n. 0307278-26.2017.8.24.0038 e, por conseguinte, a prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville para o conhecimento e processamento dos autos. Acerca da questão de fundo, defendeu a regularidade da cobrança, sustentando que a remuneração prevista na portaria não tem natureza jurídica de "taxa". Sustentou, por fim, a ausência de perigo de dano para o deferimento da tutela provisória, haja vista que a cobrança vem sendo realizada há mais de 01 ano sem oposição.A autora manifestou-se acerca da "defesa prévia", requerendo, inclusive, o reconhecimento do comparecimento espontâneo da ré com a consequente preclusão consumativa.Vieram os autos conclusos.DECIDO.I) Da Continência e PrevençãoA requerida sustenta a existência de continência entre a presente demanda e a ação coletiva n. 0307278-26.2017.8.24.0038 e, por conseguinte, a prev

25/09/2018, 18:04

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CPVAUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

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