Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300965-35.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300965-35.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL DA SILVA (OAB SC016034) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TREVISO (RÉU) PROCURADOR(A): ELKE MINATTO STEINER RECORRIDO: RONALDO VIOLLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS BENITO ZANINI (OAB SC008889) RECORRIDO: ROBERTO VIOLLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS BENITO ZANINI (OAB SC008889) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MAYCOL BRIGNOLI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/05/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/05/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300965-35.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 701) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

24/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos em saneador. Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355 do CPC), passo ao saneamento do feito, com base no art. 357 do CPC, iniciando pelas preliminares. Os réus Ronaldo Viola e Roberto Viola alegaram a carência da ação por existirem quatro vias de acesso ao imóvel, não havendo que se falar na alegada obstrução total de acesso, bem como porque o autor já sabia da condição do terreno quando de sua aquisição. Contudo, tais alegações dizem respeito ao mérito e, não, propriamente à legitimidade das partes ou interesse de agir, além de dependerem de prova a ser produzida em regular instrução, de modo que caso acolhidas, implicariam a improcedência do pedido e, não, a extinção do processo de forma anômala Rejeito, pois, a preliminar de carência da ação. Outrossim, no que tange à instrução, fixo como pontos controvertidos: 1) se a rodovia municipal mencionada na inicial e admitida na contestação do Município corta ou cortou o imóvel do autor (ou é limítrofe); 2) a atual situação de conservação da referida rodovia; 3) se ainda faz parte ou não, da malha viária municipal; 4) caso tenha sido desativada, se o foi por ato administrativo ou pelo desuso; 5) caso tenha sido desativada, se há rota alternativa aos pontos antes ligados pela rodovia e qual ou quais são; 6) se o imóvel do autor atualmente está encravado (ou seja, sem qualquer acesso); 7) caso esteja encravado, informar se há ou havia alguma estrada privada permitindo o acesso à malha viária municipal e em que período; 8) existindo estrada privada (ou pública), se a mesma está bloqueada por algum obstáculo (cerca, muro, portão etc), caso em que o perito deverá informar, se possível, a autoria do referido obstáculo e se é permitida a passagem do autor; 9) se há uma, mais de uma ou nenhuma via de acesso ao imóvel encravado. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova pericial e nomeio para realizá-la

12/07/2019, 13:35

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos em saneador. Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355 do CPC), passo ao saneamento do feito, com base no art. 357 do CPC, iniciando pelas preliminares. Os réus Ronaldo Viola e Roberto Viola alegaram a carência da ação por existirem quatro vias de acesso ao imóvel, não havendo que se falar na alegada obstrução total de acesso, bem como porque o autor já sabia da condição do terreno quando de sua aquisição. Contudo, tais alegações dizem respeito ao mérito e, não, propriamente à legitimidade das partes ou interesse de agir, além de dependerem de prova a ser produzida em regular instrução, de modo que caso acolhidas, implicariam a improcedência do pedido e, não, a extinção do processo de forma anômala Rejeito, pois, a preliminar de carência da ação. Outrossim, no que tange à instrução, fixo como pontos controvertidos: 1) se a rodovia municipal mencionada na inicial e admitida na contestação do Município corta ou cortou o imóvel do autor (ou é limítrofe); 2) a atual situação de conservação da referida rodovia; 3) se ainda faz parte ou não, da malha viária municipal; 4) caso tenha sido desativada, se o foi por ato administrativo ou pelo desuso; 5) caso tenha sido desativada, se há rota alternativa aos pontos antes ligados pela rodovia e qual ou quais são; 6) se o imóvel do autor atualmente está encravado (ou seja, sem qualquer acesso); 7) caso esteja encravado, informar se há ou havia alguma estrada privada permitindo o acesso à malha viária municipal e em que período; 8) existindo estrada privada (ou pública), se a mesma está bloqueada por algum obstáculo (cerca, muro, portão etc), caso em que o perito deverá informar, se possível, a autoria do referido obstáculo e se é permitida a passagem do autor; 9) se há uma, mais de uma ou nenhuma via de acesso ao imóvel encravado. Para esclarecimento dos pontos acima, defiro a produção de prova pericial e nomeio para realizá-la o Engenheiro Civil Maycon

12/07/2019, 10:49

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005450820258240020

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255 e 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256 e 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(262)

legal

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