Procedimento Comum Cível 0306865-92.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 214.616,99

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG

CPF

Autor

PATRICIA SUSANA LOPEZ AUFRANC

CPF

Reu

SARA RAMONA LATTUADA DE GODOY

CPF

Reu

EVELYN ADELINA DEMICHELIS

CPF

Reu

CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA COELHO

OAB/SC 023641·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI

OAB/SC 035731·CPF·Representa: Réu

MÁRCIA SANTOS MAES

OAB/AL 010277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG

CPF

Autor

PATRICIA SUSANA LOPEZ AUFRANC

CPF

Reu

SARA RAMONA LATTUADA DE GODOY

CPF

Reu

EVELYN ADELINA DEMICHELIS

CPF

Reu

CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

RENATO LUIZ TROUBOUL

CPF

Reu

ESPOLIO DE CARLOS ADRIANO GODOY

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/05/2026, 20:02

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 03:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

14/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51126412520238240023/SC referente ao evento 66

16/12/2025, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 16:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 08202929720138240090/SC referente ao evento 276

10/09/2025, 15:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

27/08/2025, 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 12:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 30/06/2025 18:09:40)

14/07/2025, 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10770202, Subguia 5627183

14/07/2025, 04:10

Expedição de ofício - 4 cartas

08/07/2025, 17:09

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/05/2026, 20:02

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

16/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 03:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

14/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 08:00

14/04/2026, 17:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51126412520238240023/SC referente ao evento 66

16/12/2025, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/09/2025, 16:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 08202929720138240090/SC referente ao evento 276

10/09/2025, 15:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

27/08/2025, 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 12:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 30/06/2025 18:09:40)

14/07/2025, 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10770202, Subguia 5627183

14/07/2025, 04:10

Expedição de ofício - 4 cartas

08/07/2025, 17:09

Juntada de Petição

07/07/2025, 14:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10770217, Subguia 5627201 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 170,53

07/07/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/07/2025, 01:11

Link para pagamento - Guia: 10770217, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5627201&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5627201</a>

30/06/2025, 18:10

Juntada - Guia Gerada - MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG - Guia 10770217 - R$ 170,53

30/06/2025, 18:10

Juntada - Guia Gerada - MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG - Guia 10770202 - R$ 661,78

30/06/2025, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

11/06/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

10/06/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 17:19

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Compra e venda Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/05/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:35

Despacho

08/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/02/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/02/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 95

04/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 01:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/02/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:02

Despacho

03/02/2025, 16:32

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/11/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

15/10/2024, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

09/10/2024, 15:52

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/10/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80

09/10/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

17/09/2024, 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

16/09/2024, 22:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA

09/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA

09/09/2024, 15:58

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/09/2024, 15:56

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/09/2024, 15:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8505523, Subguia 4427184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 474,48

09/09/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/09/2024, 12:51

Link para pagamento - Guia: 8505523, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4427184&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4427184</a>

28/08/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:48

Juntada - Guia Gerada - MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG - Guia 8505523 - R$ 474,48

06/08/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/08/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

11/07/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE CARLOS ADRIANO GODOY. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA SUSANA LOPEZ AUFRANC. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVELYN ADELINA DEMICHELIS. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO LUIZ TROUBOUL. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA RAMONA LATTUADA DE GODOY. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 14:10

Despacho

25/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:14

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03068659220168240023

03/10/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A): PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI (OAB SC035731) APELADO: MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG ADVOGADO(A): TATIANA COELHO (OAB SC023641) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306865-92.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A): PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI (OAB SC035731) APELADO: MICHAEL DE OLIVEIRA WILLIG ADVOGADO(A): TATIANA COELHO (OAB SC023641) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306865-92.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

24/04/2023, 00:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 08202929720138240090/SC referente ao evento 123

13/04/2021, 16:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2020, 01:24

Juntada

27/05/2019, 15:17

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/05/2019, 14:17

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/05/2019, 14:17

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

23/05/2019, 14:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0291/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 3049

30/04/2019, 09:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC)

26/04/2019, 20:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

22/04/2019, 14:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10052374-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/04/2019 20:14

17/04/2019, 20:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 3027

27/03/2019, 08:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução do mérito por força do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando extinta a fase cognitiva do processo, após o trânsito em julgado nos termos do artigo 316 do estatuto processual, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por MICHAEL OLIVEIRA WILLIG em desfavor de CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e, por consequência: REJEITO o pedido para que a ré seja compelida a concluir a construção da casa de número 27 e o empreendimento Quinta das Palmeiras; DETERMINO à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, cumpra a cláusula décima quarta do contrato entabulado entre as partes e, consequentemente, tome as medidas necessárias para viabilizar o levantamento do gravame e desonere o imóvel, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais) DETERMINO à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, providencie a expedição do habite-se do imóvel, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais); REJEITO o pedido de indenização por danos morais. DETERMINO a exclusão da mora do autor e RECONHEÇO inaplicabilidade das penalidades moratórias previstas no contrato, enquanto perdurar a mora da ré. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% pelo autor e 70% pela parte ré, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a serem distribuídos no mesmo percentual atribuído às custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC), Priscilla Arita Simas Malkowski (OAB 35731/SC)

25/03/2019, 20:09

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

25/03/2019, 14:14

Certificado a publicação e registro da sentença

25/03/2019, 14:14

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com resolução do mérito por força do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando extinta a fase cognitiva do processo, após o trânsito em julgado nos termos do artigo 316 do estatuto processual, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por MICHAEL OLIVEIRA WILLIG em desfavor de CAMPOS DE ALMEIDA CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e, por consequência: REJEITO o pedido para que a ré seja compelida a concluir a construção da casa de número 27 e o empreendimento Quinta das Palmeiras; DETERMINO à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, cumpra a cláusula décima quarta do contrato entabulado entre as partes e, consequentemente, tome as medidas necessárias para viabilizar o levantamento do gravame e desonere o imóvel, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais) DETERMINO à ré que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, providencie a expedição do habite-se do imóvel, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais); REJEITO o pedido de indenização por danos morais. DETERMINO a exclusão da mora do autor e RECONHEÇO inaplicabilidade das penalidades moratórias previstas no contrato, enquanto perdurar a mora da ré. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% pelo autor e 70% pela parte ré, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a serem distribuídos no mesmo percentual atribuído às custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

25/03/2019, 14:14

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

09/04/2018, 15:56

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.18.10040398-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/04/2018 20:07

06/04/2018, 20:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/03/2018, 07:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR790775947TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia Ltda. Diligência : 08/03/2018

13/03/2018, 07:45

Juntada

13/03/2018, 07:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

15/02/2018, 17:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/02/2018, 07:54

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR790732875TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia Ltda.

07/02/2018, 07:54

Juntada

07/02/2018, 07:54

Expedido ofício - SAJ - Pela presente carta de intimação com aviso de recebimento (AR) fica o destinatário desta INTIMADO, ante a renúncia de seus procuradores constituídos no feito, para constituir novo procurador com poderes para representar seus interesses, sanando assim a irregularidade de sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias.Fica advertido que no caso de inércia, poderá ser considerada sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo 76, § 1.º, inciso II, do CPC.

16/01/2018, 16:47

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Compulsando os autos, antes de apreciar o pedido de provas formulado pela parte autora, observo que os procuradores da requerida renunciaram ao mandato em razão do distrato entabulado (páginas 166/168). Assim, INTIME-SE a empresa requerida, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade da sua representação constituindo novo procurador, ficando advertida do que dispõe o artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

11/12/2017, 17:46

Conclusos para despacho

11/12/2017, 16:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10093925-9 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 28/08/2017 14:42

28/08/2017, 15:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0961/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 2648 Página:

23/08/2017, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0961/2017 Teor do ato: Compulsando os autos, antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida pelo artigo 357 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, bem como para que o requerido, querendo, manifeste-se acerca da réplica.Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias, será procedido o julgamento antecipado do feito.Após, voltem conclusos. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC), Rodrigo Medeiros Menegotto (OAB 42935/SC)

14/08/2017, 18:53

Mero expediente - SAJ - Compulsando os autos, antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida pelo artigo 357 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, bem como para que o requerido, querendo, manifeste-se acerca da réplica.Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias, será procedido o julgamento antecipado do feito.Após, voltem conclusos.

07/08/2017, 01:12

Ajuste correicional conclusos para saneador/julgamento antecipado

25/07/2017, 15:38

Conclusos para despacho

21/10/2016, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10106059-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/10/2016 15:03

21/10/2016, 08:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0957/2016 Data da Publicação: 03/10/2016 Número do Diário: 2447 Página:

03/10/2016, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0957/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC)

29/09/2016, 17:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10097707-9 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 28/09/2016 14:56

29/09/2016, 11:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos.

28/09/2016, 18:45

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.16.10090797-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2016 11:25

28/09/2016, 18:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/08/2016, 07:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536003237TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia Ltda. Diligência : 16/08/2016

19/08/2016, 07:59

Juntada

19/08/2016, 07:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0709/2016 Data da Publicação: 15/08/2016 Número do Diário: 2413 Página:

15/08/2016, 19:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2016 Teor do ato: Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Dessarte, CITE-SE e INTIME-SE com prazo de 15 (quinze) dias à resposta (artigo 335 do Código de Processo Civil), dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia.Intime-se a parte autora.Cumpra-se. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC)

11/08/2016, 19:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

10/08/2016, 18:52

Juntada

10/08/2016, 13:20

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 23/06/2016 através da guia nº 023.5220267-45 no valor de 2.758,98

10/08/2016, 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela - Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, em face da inexistência nesta Comarca de Centro de Conciliação e Mediação (artigo 165 do Código de Processo Civil), deixo de aplicar o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Dessarte, CITE-SE e INTIME-SE com prazo de 15 (quinze) dias à resposta (artigo 335 do Código de Processo Civil), dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia.Intime-se a parte autora.Cumpra-se.

09/08/2016, 19:12

Conclusos para despacho

04/08/2016, 15:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/06/2016, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 14:51

SENTENÇA

•25/03/2019, 14:14

DESPACHO

•11/12/2017, 17:46

DESPACHO

•07/08/2017, 01:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2016, 18:45

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 14:51

SENTENÇA

•25/03/2019, 14:14

DESPACHO

•11/12/2017, 17:46

DESPACHO

•07/08/2017, 01:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2016, 18:45

DECISÃO

•09/08/2016, 19:12