Cumprimento de sentença 5000264-66.2015.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000264-66.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ABEL BACCIN EXECUTADO: ÁVILA & CHAPUIS LTDA EXECUTADO: ERNANI APPELT AVILA ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista que foi efetivada a transferência de numerário à subconta vinculada aos autos em razão de penhora SISBAJUD, em cumprimento da decisão retro, item 2.2, fica INTIMADO(A) o(a) executado(a) para que apresente embargos à execução ou à penhora, no prazo de 15 dias úteis. Atentando-se de que, na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). 2 - Diante da REVELIA da parte executada, o qual devidamente citado deixou de constituir advogado, os prazos correrão em cartório (CPC, art. 346). 3 - Por economia processual, fica INTIMADO(A) o(a) exequente para, no prazo de 10 dias (a contar do término do prazo do executado), informe expressamente se o valor depositado em subconta QUITA a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Devendo informar (acaso não tenha informado), os seguintes DADOS: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. Para aproveitamento da automatização do sistema, utilize a petição de evento: "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento". 4 - Por fim, no caso de o procurador da parte credora possuir poderes para receber valores e dar quitação, havendo saldo remanescente do débito e pretendendo a parte executada/ré realizar o pagamento espontâneo, poderá fazê-lo diretamente ao credor, utilizando os dados por ele informados, de tudo documentando nos autos; ou ainda, se preferir, poderá emitir o boleto para depósito em conta judicial vinculada ao processo por meio do link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000264-66.2015.8.24.0064/SC

25/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2019 Teor do ato: Tendo em vista que já exauridas as possibilidades de penhora por meio do sistema BACENJUD, por mandado e RENAJUD, defiro a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada. A execução é movida no interesse do credor e o sistema INFOJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental do sigilo fiscal é medida que se impõe. A propósito, convém colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno impróvido" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6-4-2017). Saliento que a cópia da declaração requisitada no interesse da Justiça deve ser impressa e arquivada em pasta própria do cartório, intimando-se a parte exequente, para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo fiscal. Decorrido o prazo assinalado, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineradas, com a respectiva certificação nos autos. Na hipótese de digitalização dos autos, referidos documentos fiscais deverão ser mantidos sob s

26/04/2019, 18:37

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista que já exauridas as possibilidades de penhora por meio do sistema BACENJUD, por mandado e RENAJUD, defiro a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada. A execução é movida no interesse do credor e o sistema INFOJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental do sigilo fiscal é medida que se impõe. A propósito, convém colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno impróvido" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6-4-2017). Saliento que a cópia da declaração requisitada no interesse da Justiça deve ser impressa e arquivada em pasta própria do cartório, intimando-se a parte exequente, para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo fiscal. Decorrido o prazo assinalado, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineradas, com a respectiva certificação nos autos. Na hipótese de digitalização dos autos, referidos documentos fiscais deverão ser mantidos sob sigilo externo, pelo mesmo prazo. Intimem-se. Cu

26/04/2019, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2018 Teor do ato: 1. Penhora - Linhas GeraisTrata-se de execução em que o(a) devedor(a), apesar de devidamente intimado(a), não pagou o débito apontado pelo(a) credor(a).Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e o enorme acervo desta Unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível.Diante disso, serão analisados todos os pedidos do(a) exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva. Logo, de acordo com o resultado da forma de penhora anterior, serão previamente determinadas medidas a serem tomadas para o devido prosseguimento do feito, com outras ações constritivas, até que seja satisfeita a obrigação.2. Penhora de Dinheiro - BACENJUD 2.1 - Postula o(a) exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta bancária da parte executada, a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACENJUD.Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do Código de Processo Civil. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do(a) exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente à parte executada.Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte ou ainda de ofício pelo Magistrado, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACENJUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nestes autos.Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancár

15/05/2018, 00:56

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Penhora - Linhas GeraisTrata-se de execução em que o(a) devedor(a), apesar de devidamente intimado(a), não pagou o débito apontado pelo(a) credor(a).Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e o enorme acervo desta Unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível.Diante disso, serão analisados todos os pedidos do(a) exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva. Logo, de acordo com o resultado da forma de penhora anterior, serão previamente determinadas medidas a serem tomadas para o devido prosseguimento do feito, com outras ações constritivas, até que seja satisfeita a obrigação.2. Penhora de Dinheiro - BACENJUD 2.1 - Postula o(a) exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta bancária da parte executada, a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACENJUD.Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do Código de Processo Civil. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do(a) exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente à parte executada.Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte ou ainda de ofício pelo Magistrado, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACENJUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nestes autos.Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s).Havendo saldo di

09/05/2018, 14:24

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Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)