Ação Penal - Procedimento Sumário 5003488-05.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC 051560·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LONGEN DO NASCIMENTO

OAB/SC 051680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 16:07

Despacho

30/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 19:06

Conclusos para decisão

20/04/2026, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

15/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

14/04/2026, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/04/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 18:05

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/04/2026, 18:05

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:00

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/05/2026, 16:07

Despacho

30/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 19:06

SENTENÇA

•13/04/2026, 18:05

30/04/2026, 19:06

Conclusos para decisão

20/04/2026, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

15/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

14/04/2026, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/04/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/04/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 18:05

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/04/2026, 18:05

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/09/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

29/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

28/08/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/08/2025, 01:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

25/08/2025, 18:18

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4921612 - RAFAEL LUIZ DOS SANTOS

25/08/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

21/08/2025, 03:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/08/2025 16:00. Refer. Evento 49

20/08/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

20/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

20/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

19/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/08/2025, 16:55

Despacho

19/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/08/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

19/08/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/08/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/08/2025, 19:11

Juntada de Petição

18/08/2025, 19:11

Despacho

18/08/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 19:07

Juntada de Petição

18/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:40

Expedição de ofício

29/07/2025, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 14/07/2025

18/07/2025, 06:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/07/2025, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR

11/07/2025, 15:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

11/07/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/07/2025, 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 07/07/2025

08/07/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

08/07/2025, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 07/07/2025

07/07/2025, 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

04/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

02/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

02/07/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

02/07/2025, 02:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Motivo: Sem número ou ponto de referência. Logradouro não localizado no guia de ruas de Blumenau/SC

01/07/2025, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU

01/07/2025, 13:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/07/2025, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO

01/07/2025, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

01/07/2025, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF

01/07/2025, 12:23

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/07/2025, 12:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/07/2025, 12:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/07/2025, 12:17

Expedição de mandado - IDLCEMAN

01/07/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/07/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/07/2025, 10:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

01/07/2025, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIWES CESAR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

30/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:37

Despacho

30/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

30/06/2025, 13:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/08/2025 16:00

30/06/2025, 13:35

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/04/2026 13:30. Refer. Evento 40

30/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/05/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/05/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/05/2025, 17:12

Decisão interlocutória

05/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 16/04/2026 13:30

05/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/02/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/12/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

10/12/2024, 01:22

Juntada de Petição

09/12/2024, 18:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - DENUNCIADO

27/11/2024, 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 27/11/2024

27/11/2024, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LILIAN KARINA GRUBER

29/10/2024, 12:13

Expedição de mandado - IDLCEMAN

28/10/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2024, 13:26

Juntada de Petição

25/10/2024, 19:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/10/2023, 11:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL LUIZ DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

03/10/2023, 11:13

Decisão interlocutória

21/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão

31/08/2023, 18:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

25/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310041964307 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz de Direito Citando: RAFAEL LUIZ DOS SANTOS, CPF 009.087.479-00 Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Infringiu, por 7 vezes, o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003488-05.2023.8.24.0008/SC

25/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 12:26

Expedição de Edital - citação

24/04/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/04/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/04/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

24/03/2023, 09:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

23/03/2023, 14:08

Expedição de mandado - IEACEMAN

23/03/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/03/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/03/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

06/03/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: EDIVALDO KOTH

16/02/2023, 12:32

Expedição de mandado - IDLCEMAN

16/02/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/02/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/02/2023, 16:37

Recebida a denúncia

15/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 15:19

Conclusos para decisão

13/02/2023, 18:50

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 17:21

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/08/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 15:19