Execução de Título Extrajudicial 0000885-71.2013.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000885-71.2013.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NELSON SPEROTTO EXECUTADO: JOAREZ CAMARGO 64054438920 (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: JOAREZ CAMARGO (Representante) EDITAL Nº 310042087672 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAREZ CAMARGO CPF: 64054438920 e JOAREZ CAMARGO, CNPJ: 13696944000197. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague dentro de 3 (três) dias o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 149.094,96 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 06.06.2022 ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000885-71.2013.8.24.0080/SC

25/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - O contrato foi firmado entres as partes e por duas testemunhas (fls. 17/20), razão porque se trata de título executivo extrajudicial, consoante o disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo. Portanto, cabível a cobrança de pagamento através de ação de execução.Ademais, considerando o resultado negativo do mandado de citação, não há que se falar em estabilização processual e, por este motivo, é perfeitamente cabível a modificação ou conversão da demanda.Diante disso, DEFIRO A CONVERSÃO da demanda. Altere-se o registro para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e:1. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o, ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC).2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do prazo legal (art. 827, § 1º, do CPC).3. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC).3.1. Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos.4. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento do

09/11/2018, 16:55

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(276)