Procedimento Comum Cível 0326962-34.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326962-34.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2018 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se.Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil disponha que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar do pedido o Juiz designará audiência de conciliação ou mediação, no presente processo, para acelerar o contraditório e por não vislumbrar chance de solução acordada considerando as particularidades do caso tratado, deixo de designar audiência.Saliento que não haverá prejuízo na designação de audiência conciliatória durante o trâmite processual, caso se mostre oportuno.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPor analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo da contestação, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência será decidida após a contestação ou após o decurso do prazo. A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta exceção ao direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial deve ser adota quando, ao lado de demonstrada forte probabilidade do direito invocado: a) a prévia

10/05/2018, 17:19

Determinado a citação/notificação - Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se.Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil disponha que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar do pedido o Juiz designará audiência de conciliação ou mediação, no presente processo, para acelerar o contraditório e por não vislumbrar chance de solução acordada considerando as particularidades do caso tratado, deixo de designar audiência.Saliento que não haverá prejuízo na designação de audiência conciliatória durante o trâmite processual, caso se mostre oportuno.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPor analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo da contestação, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência será decidida após a contestação ou após o decurso do prazo. A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta exceção ao direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial deve ser adota quando, ao lado de demonstrada forte probabilidade do direito invocado: a) a prévia ciência puder comprometer, tornar inócua

09/05/2018, 18:29

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10396173, Subguia 5418971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 318. Guia: 10396173 Situação: Em aberto.

Link para pagamento - Guia: 10396173, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5418971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5418971</a>

Juntada - Guia Gerada - JOCIANO JOSE FERNANDES - Guia 10396173 - R$ 685,36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2025

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