Execução Fiscal 0006275-13.2005.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2005

Valor da Causa

R$ 453,62

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACADOR

CNPJ

Autor

JUSCELINO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2023, 14:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2023, 14:33

Transitado em Julgado

18/10/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/10/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/09/2023, 20:59

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

29/08/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 10:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/08/2023, 12:34

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:26

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133

28/04/2023, 15:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

18/10/2023, 14:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2023, 14:33

Transitado em Julgado

18/10/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/10/2023, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 10:44

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:37

13/10/2023, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/09/2023, 20:59

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

29/08/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 10:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/08/2023, 12:34

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:26

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 133

28/04/2023, 15:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: JUSCELINO PEREIRA EDITAL Nº 310042108449 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JUSCELINO PEREIRA, CPF: 34770852991, Endereço: endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006275-13.2005.8.24.0012/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução pelo advento da prescrição intercorrente.Sem custas pela isenção legal. Levantem-se eventuais restrições.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ultrapassar o valor de alçada.Passada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/05/2023

24/04/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/04/2023, 20:59

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 14:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125

05/04/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/03/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/02/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:38

Juntada de íntegra do processo

03/02/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/01/2021, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/01/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/01/2021, 01:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/01/2021, 01:19

Retorno dos autos ao arquivo (processo já baixado) - Arquivo Administrativo - Caixa AA 114

15/07/2010, 14:53

Processo arquivado administrativamente - Armário - Arquivar

25/06/2010, 12:07

Recebimento - SAJ

24/06/2010, 13:55

Carga ao Advogado

17/06/2010, 10:20

Aguardando envio para o Advogado

17/06/2010, 10:19

Aguardando envio para o Advogado - 87

11/06/2010, 07:09

Recebimento - SAJ

10/06/2010, 15:15

Decisão det. suspensão -conv. andamento processual - Defiro o requerimento formulado e suspendo o trâmite do feito pelo período indicado. Decorrido este lapso temporal, deverá a parte autora promover, querendo, o prosseguimento do feito, em dez dias, independente de nova intimação. Intime-se. Caçador

08/06/2010, 13:54

Concluso para despacho - SAJ

07/06/2010, 11:48

Aguardando envio para o Juiz

07/06/2010, 09:35

Aguardando envio para o Juiz - 07

04/06/2010, 13:27

Juntada de petição

04/06/2010, 13:23

Recebimento - SAJ

04/06/2010, 10:55

Carga ao Advogado

26/05/2010, 11:51

Aguardando envio para o Advogado

26/05/2010, 11:43

Aguardando envio para o Advogado - 87

20/05/2010, 14:22

Recebimento - SAJ

20/05/2010, 14:07

Despacho outros - Intime-se o exeqüente para, em 15 dias, fornecer o CPF/CNPJ correto da parte executada, visto que necessário para análise do pedido de aplicação do Bacen Jud. Após, voltem conclusos.

18/05/2010, 11:33

Concluso para despacho - SAJ

17/05/2010, 10:44

Aguardando envio para o Juiz

17/05/2010, 09:58

Aguardando envio para o Juiz

12/05/2010, 14:28

Juntada de petição

12/05/2010, 14:27

Aguardando outros

11/05/2010, 14:33

Recebimento - SAJ

10/05/2010, 13:25

Carga ao Advogado

07/04/2010, 13:30

Aguardando envio para o Advogado

06/04/2010, 13:31

Aguardando envio para o Advogado - 88

31/03/2010, 14:20

Recebimento - SAJ

31/03/2010, 13:46

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o valor executado é inferior a um salário mínimo e diante dos termos da Lei Estadual n. 14.266, de 21 de dezembro de 2007, SUSPENDO o trâmite do presente feito e determino a intimação da parte exeqüente para que, em trinta dias: a) incidindo a hipótese do art. 28 da Lei Federal n. 6.830/80, requerer a reunião das execuções propostas em face do mesmo devedor; b) reconhecendo a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção da execução; c) manifestar o interesse no prosseguimento da execução, independentemente do valor executado, hipótese em que deverá adiantar as despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, arcando, ainda, com as custas finais. O silêncio da parte credora acarretará a extinção do feito por falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade. Intime-se. Cumpra-se. Caçador

31/03/2010, 13:11

Concluso para despacho - SAJ

29/03/2010, 11:13

Aguardando envio para o Juiz

29/03/2010, 09:44

Aguardando envio para o Juiz

26/03/2010, 13:39

Juntada de petição

26/03/2010, 13:39

Recebimento - SAJ

24/03/2010, 13:11

Carga ao Advogado

05/03/2010, 13:01

Aguardando envio para o Advogado

05/03/2010, 12:59

Aguardando envio para o Advogado

04/03/2010, 14:51

Aguardando decurso do prazo

02/12/2009, 12:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR537862736TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Caçador

02/12/2009, 11:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR537862740TJ Situação : Cumprido Destinatário : Edianez Bortot Faoro

02/12/2009, 11:15

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

24/11/2009, 17:02

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

24/11/2009, 17:02

Aguardando juntada de AR

24/11/2009, 12:29

Recebimento - SAJ

23/11/2009, 13:51

Despacho outros - Considerando que o feito teve seu trâmite paralisado, sem que a parte autora promovesse seu prosseguimento, determino: a) a intimação pessoal da parte autora, através de AR simples, para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II ou III e § 1º, do CPC. Registre-se que neste caso "a intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as mesmas formalidades da citação postal (art. 223, § ún.)." (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 340, nota 51a. ao art. 267) b) a intimação, também, do(a) procurador(a) da parte autora a respeito deste despacho (por DJSC, nos termos dos arts. 236 e 237 do CPC), porquanto "não basta a intimação da parte; é mister também a do advogado (RT 750/299, RF 254/275, RJTJESP 100/173, JTJ 202/169, Lex-JTA 73/176, RTJE 99/186...)." (Ibidem, nota 51 ao art. 267) Anoto, finalmente, que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (grifei, art. 238 do CPC, parágrafo único incluído pela Lei n. 11.382/06) Caçador

19/11/2009, 11:58

Concluso para despacho - SAJ

16/11/2009, 16:54

Aguardando envio para o Juiz

16/11/2009, 11:24

Aguardando envio para o Juiz

09/11/2009, 16:41

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho de fls. 28.

09/11/2009, 13:59

Aguardando decurso do prazo

14/09/2009, 14:35

Juntada de AR - Juntada de AR : AR382759155TJ Situação : Cumprido Destinatário : Edianez Bortot Faoro

14/09/2009, 14:08

Aguardando outros - Fazer juntada/02

11/09/2009, 13:53

Aguardando juntada de AR - 82

04/09/2009, 08:24

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

04/09/2009, 08:12

Recebimento - SAJ

03/09/2009, 14:42

Despacho outros - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do valor principal, juros, custas processuais e honorários advocatícios, já fixados.

01/09/2009, 13:28

Concluso para despacho - SAJ

31/08/2009, 10:49

Aguardando envio para o Juiz

31/08/2009, 10:31

Juntada de AR - Juntada de AR : AR382741628TJ Situação : Cumprido Destinatário : Edianez Bortot Faoro

27/08/2009, 12:15

Aguardando outros - Fazer juntada/06

25/08/2009, 10:11

Aguardando envio para o Juiz

24/08/2009, 14:45

Juntada de petição

24/08/2009, 14:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR382741614TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Caçador

24/08/2009, 14:40

Aguardando outros - Fazer juntada/05

18/08/2009, 11:38

Aguardando outros - Aguardando petição/112

17/08/2009, 12:04

Recebimento - SAJ

14/08/2009, 15:19

Carga ao Advogado

13/08/2009, 11:14

Aguardando envio para o Advogado

13/08/2009, 11:13

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção

29/07/2009, 15:27

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção

29/07/2009, 15:27

Aguardando juntada de AR - 66

29/07/2009, 13:21

Recebimento - SAJ

28/07/2009, 15:42

Despacho outros - Considerando que o feito teve seu trâmite paralisado, sem que a parte autora promovesse seu prosseguimento, determino: a) a intimação pessoal da parte autora, através de AR simples, para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II ou III e § 1º, do CPC. Registre-se que neste caso "a intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as mesmas formalidades da citação postal (art. 223, § ún.)." (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 340, nota 51a. ao art. 267) b) a intimação, também, do(a) procurador(a) da parte autora a respeito deste despacho (por DJSC, nos termos dos arts. 236 e 237 do CPC), porquanto "não basta a intimação da parte; é mister também a do advogado (RT 750/299, RF 254/275, RJTJESP 100/173, JTJ 202/169, Lex-JTA 73/176, RTJE 99/186...)." (Ibidem, nota 51 ao art. 267) Anoto, finalmente, que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (grifei, art. 238 do CPC, parágrafo único incluído pela Lei n. 11.382/06) Caçador

27/07/2009, 14:38

Concluso para despacho - SAJ

20/07/2009, 11:22

Aguardando envio para o Juiz

20/07/2009, 11:06

Aguardando envio para o Juiz

15/07/2009, 11:12

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho de fls. 17/18.

15/07/2009, 10:13

Aguardando decurso do prazo

29/05/2009, 14:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR298207775TJ Situação : Cumprido Destinatário : Edianez Bortot Faoro

29/05/2009, 14:09

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

13/05/2009, 10:22

Recebimento - SAJ

04/05/2009, 12:25

Despacho outros - Em se tratando de execução, a citação do devedor deve ser precedida de prévio arresto, sob pena de nulidade do ato, motivo pelo qual a citação por edital, nestes autos, por equívoco, foi determinada prematuramente. Acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 653 E 654 DO CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos arts. 653 e 654 do CPC, não sendo encontrado o devedor para receber a citação, cumpre ao oficial de justiça arrestar bens que garantam a execução. Somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)." (Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) Destarte, determino a intimação da parte credora para, em trinta dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens para constrição judicial, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de objetos penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.

29/04/2009, 13:23

Concluso para despacho - SAJ

27/04/2009, 14:15

Aguardando envio para o Juiz

27/04/2009, 13:36

Aguardando envio para o Juiz

03/04/2009, 12:23

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado, embora devidamente citado.

03/04/2009, 12:22

Aguardando envio para o Advogado - ESCANINHO 03

25/11/2008, 07:50

Aguardando decurso do prazo - Edital

14/01/2008, 16:44

Aguardando decurso do prazo - Edital

10/08/2007, 14:53

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

09/08/2007, 13:45

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/08/2007, 13:44

Recebimento - SAJ

12/06/2007, 11:04

Concluso para despacho - SAJ

11/06/2007, 11:59

Aguardando envio para o Juiz

11/06/2007, 11:37

Despacho outros - R.H. Cite-se o devedor através de edital, observados o art. 654, do Código de Processo Civil e o art. 8º, IV, e § 1º, da LEF, providenciando o arresto de bens, caso forem encontrados.

11/06/2007, 10:55

Aguardando envio para o Juiz

04/06/2007, 14:05

Juntada de petição

04/06/2007, 14:04

Recebimento - SAJ

01/06/2007, 15:03

Carga ao Advogado

25/01/2007, 15:22

Aguardando envio para o Advogado

25/01/2007, 15:10

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se para manifestar sobre a certidão do Sr. Meirinho

08/08/2006, 15:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

31/07/2006, 11:14

Aguardando cumprimento do mandado

10/05/2006, 13:00

Recebimento - SAJ

20/04/2006, 14:55

Carga à Contadoria

12/04/2006, 11:38

Aguardando envio para o Contador

11/04/2006, 07:16

Aguardando cumprimento do mandado

06/04/2006, 13:48

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório - 01/08/2006

20/03/2006, 12:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR088458014TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Jucelino Pereira

12/03/2006, 21:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR088458014TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Jucelino Pereira

12/03/2006, 21:00

Aguardando juntada de AR

11/01/2006, 16:04

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

16/12/2005, 16:27

Despacho outros - citação por ar

15/12/2005, 16:27

Recebimento - SAJ

14/12/2005, 14:36

Processo distribuído por sorteio

12/12/2005, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 15:38