Ação Penal - Procedimento Sumário 5009572-23.2022.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBERTO LIMA DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JULIANO FERRAZ

OAB/SC 030292·CPF·Representa: Réu

VENIER ANTONIO COLLA

OAB/SC 048670·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DOBLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 11:12

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

27/04/2026, 03:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/04/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/04/2026, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 06:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/04/2026 17:10. Refer. Evento 75

08/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/04/2026, 05:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/05/2026, 11:12

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

27/04/2026, 03:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 21:00

24/04/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/04/2026, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 06:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/04/2026 17:10. Refer. Evento 75

08/04/2026, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/04/2026, 05:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/04/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Decisão interlocutória

07/04/2026, 18:56

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:49

Juntada de Petição

07/04/2026, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 06:10

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101<br>Data do cumprimento: 06/04/2026

06/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

06/04/2026, 05:10

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6485186 - ROBERTO LIMA DA CRUZ

04/04/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/04/2026, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/04/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

01/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/04/2026, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

01/04/2026, 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

30/03/2026, 18:00

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

30/03/2026, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: ODAIR CERUTTI

30/03/2026, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

30/03/2026, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

30/03/2026, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

30/03/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/03/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/03/2026, 16:47

Expedição de mandado - CDACEMAN

27/03/2026, 16:31

Expedição de mandado - CDACEMAN

27/03/2026, 16:29

Expedição de mandado - CDACEMAN

27/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

27/03/2026, 15:41

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:38

Expedição de mandado - CDACEMAN

27/03/2026, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

30/01/2026, 04:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/01/2026, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/01/2026, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 85

29/01/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/01/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/01/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/01/2026, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/01/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:30

Decisão interlocutória

28/01/2026, 17:30

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/02/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/02/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/02/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/02/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:58

Decisão interlocutória

27/02/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 07/04/2026 17:10

27/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão

17/02/2024, 08:46

Juntada de Petição

13/02/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/02/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2024, 22:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/02/2024 12:41:49)

12/02/2024, 22:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO LIMA DA CRUZ - NORMAL

12/02/2024, 22:03

Juntada de Petição - ROBERTO LIMA DA CRUZ (SC030292 - juliano ferraz)

05/02/2024, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/02/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 01/02/2024

01/02/2024, 10:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

29/01/2024, 12:38

Expedição de mandado - CDACEMAN

23/01/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

18/12/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/12/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 08:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 03:00

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

17/06/2023, 18:29

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

17/06/2023, 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO LIMA DA CRUZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/06/2023, 18:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

25/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO LIMA DA CRUZ EDITAL Nº 310041831077 OBJETO: Citação do Réu PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias Citando: ROBERTO LIMA DA CRUZ, CPF: 005.297.789-71, filho de ROSALINA DE LIMA SCHEIS, nascido em: 14/09/1974, atualmente em local incerto.Síntese da Denúncia: "Assim agindo, ROBERTO LIMA DA CRUZ praticou o crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/97, pelo que requer o Ministério Público o processamento do feito pelo rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009572-23.2022.8.24.0019/SC

25/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/01/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/01/2023, 17:01

Decisão interlocutória

27/01/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/01/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/01/2023, 12:22

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio - (CDAJCr01 para CDACR01)

25/01/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:39

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/01/2023, 15:14

Expedição de ofício

25/01/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/01/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/01/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 17:12

Terminativa - Declarada incompetência

24/01/2023, 17:12

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JECC - Instrução - 09/02/2023 15:15. Refer. Evento 8

24/01/2023, 12:50

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/01/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

19/01/2023, 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

18/01/2023, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

16/01/2023, 12:10

Expedição de mandado - CDACEMAN

09/01/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/12/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/12/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

13/12/2022, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

13/12/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/12/2022, 01:44

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 08/12/2022

08/12/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/12/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/12/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 09:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

04/12/2022, 22:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

04/12/2022, 22:37

Expedição de ofício

02/12/2022, 08:35

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/12/2022, 09:49

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/12/2022, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAINAN DAVID MAUSOLF DALBERTO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/12/2022, 09:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECC - Instrução - 09/02/2023 15:15

09/11/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/11/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/11/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 16:34

Determinada a citação

08/11/2022, 16:34

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2022, 15:02

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:34

Distribuído por dependência - Número: 50007212920218240019/SC

29/09/2022, 10:05

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/04/2026, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 16:34