Procedimento Comum Cível 0301375-33.2018.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301375-33.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Da prescrição quinquenal: Analisando os autos, em virtude da anterioridade do objeto da lide e da prescrição quinquenal, faz-se necessário limitar a prescrição de eventuais parcelas que antecedam o quinquênio antecedente ao pleito inicial, no caso, anteriores a 17/04/2013. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Fixo como pontos controvertidos, isto é as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. B. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção de prova pericial. O laudo pericial será apresentado em formato oral em audiência própria para isso. Primeiro, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Mas, além disso, o rito comum somente está sendo seguido porque a parte autora optou por este juízo estadual com competência delegada (artigo 109, §3º, da Constituição Federal). Se tivesse preferido desde o primeiro grau seguir pela Justiça Federal competente, sua demanda seguiria o rito do Juizado Especial, com prova pericial realizada oralmente em audiência (lei 9.099, art. 35). E apesar de o rito do Juizado Especial Federal não ser aplicável a este juízo estadual, o artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil permite a incorporação ao rito comum de "técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais". Se essa técnica serve aos litigantes da Justiça Federal, por isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal; artigo 7º, do Código de Processo Civil)

30/08/2019, 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela - Cumpre-me nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídicos-processuais pendentes de modo a saneá-lo. Da prescrição quinquenal: Analisando os autos, em virtude da anterioridade do objeto da lide e da prescrição quinquenal, faz-se necessário limitar a prescrição de eventuais parcelas que antecedam o quinquênio antecedente ao pleito inicial, no caso, anteriores a 17/04/2013. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Fixo como pontos controvertidos, isto é as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: a. A existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. B. A configuração do nexo causal entre a incapacidade da autora e sua atividade laboral. Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção de prova pericial. O laudo pericial será apresentado em formato oral em audiência própria para isso. Primeiro, porque assim autoriza o artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil. Mas, além disso, o rito comum somente está sendo seguido porque a parte autora optou por este juízo estadual com competência delegada (artigo 109, §3º, da Constituição Federal). Se tivesse preferido desde o primeiro grau seguir pela Justiça Federal competente, sua demanda seguiria o rito do Juizado Especial, com prova pericial realizada oralmente em audiência (lei 9.099, art. 35). E apesar de o rito do Juizado Especial Federal não ser aplicável a este juízo estadual, o artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil permite a incorporação ao rito comum de "técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais". Se essa técnica serve aos litigantes da Justiça Federal, por isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal; artigo 7º, do Código de Processo Civil), não há porque ser rejeitada na Justi

29/08/2019, 17:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2018 Teor do ato: I. Defiro a justiça gratuita, haja vista que comprovada sua hipossuficiência financeira. II. No que se refere à tutela de urgência, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado ("fumus boni juris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora")."In casu", a probabilidade do direito encontra-se estampada nos documentos de folhas 13/22. Com efeito, os dois atestados médicos apresentados pela Autora são recentes (05/04/2018 e 15/03/2018) e comprovam sua incapacidade laboral: Atesto que a PCT: Doria Ap. Carneiro apresenta exame de RM da coluna lombar com vultuoso componente protruso [...] com quadro clínico avançado [...] com crises repetidas que impedem a própria deambulação. Dor persistente em ombro distinto com limitação de movimentos, diminuição precisão mão. Faz tratamento também com ortopedista que indicou cirurgia da coluna. Encaminhada para provável cirurgia pelo SUS. PCT sem condições laborativas por tempo indeterminado. Superior seis meses. [...]Do mesmo modo, o perigo de dano está na natureza alimentícia do benefício pago e, por própria recomendação do Médico do Trabalho Dr. Deomar Pretto que assinalou (recomendou) o afastamento imediato da Autora. Assim, defiro a antecipação da tutela postulada para determinar que o Réu implante o benefício previdenciário de auxílio-doença à Autora.Oficie-se ao Réu para imediato cumprimento da ordem. III. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. IV. Cite-se o Réu para apresentar contestação no prazo legal.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Dysrae

11/07/2018, 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Defiro a justiça gratuita, haja vista que comprovada sua hipossuficiência financeira. II. No que se refere à tutela de urgência, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado ("fumus boni juris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora")."In casu", a probabilidade do direito encontra-se estampada nos documentos de folhas 13/22. Com efeito, os dois atestados médicos apresentados pela Autora são recentes (05/04/2018 e 15/03/2018) e comprovam sua incapacidade laboral: Atesto que a PCT: Doria Ap. Carneiro apresenta exame de RM da coluna lombar com vultuoso componente protruso [...] com quadro clínico avançado [...] com crises repetidas que impedem a própria deambulação. Dor persistente em ombro distinto com limitação de movimentos, diminuição precisão mão. Faz tratamento também com ortopedista que indicou cirurgia da coluna. Encaminhada para provável cirurgia pelo SUS. PCT sem condições laborativas por tempo indeterminado. Superior seis meses. [...]Do mesmo modo, o perigo de dano está na natureza alimentícia do benefício pago e, por própria recomendação do Médico do Trabalho Dr. Deomar Pretto que assinalou (recomendou) o afastamento imediato da Autora. Assim, defiro a antecipação da tutela postulada para determinar que o Réu implante o benefício previdenciário de auxílio-doença à Autora.Oficie-se ao Réu para imediato cumprimento da ordem. III. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. IV. Cite-se o Réu para apresentar contestação no prazo legal.Intimem-se.Cumpra-se.

10/05/2018, 10:43

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 32.393,25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Lisboa Mendonça em 25/10/2024 10:30:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 32.305,27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)