Ação Penal - Procedimento Sumário 5002649-85.2021.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FABRICIO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

14/04/2026, 04:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 13/04/2026

13/04/2026, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

13/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/04/2026, 03:39

Expedição de mandado - YCACEMAN

10/04/2026, 16:18

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 29/04/2026 13:30. Refer. Evento 56

10/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição

10/04/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 31/03/2026

01/04/2026, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

30/03/2026, 12:01

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/04/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

14/04/2026, 04:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 13/04/2026

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 17:02

13/04/2026, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO

13/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/04/2026, 03:39

Expedição de mandado - YCACEMAN

10/04/2026, 16:18

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 29/04/2026 13:30. Refer. Evento 56

10/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2026, 15:31

Extinta a punibilidade por prescrição

10/04/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 31/03/2026

01/04/2026, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

30/03/2026, 12:01

Expedição de mandado - YCACEMAN

27/03/2026, 16:28

Juntada de certidão

16/03/2026, 16:26

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/07/2025, 01:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

25/06/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:02

Despacho

24/06/2025, 17:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 29/04/2026 13:30

24/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/10/2024, 13:33

Despacho

21/10/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

18/10/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/10/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 18:33

Despacho

16/10/2024, 18:33

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/09/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/09/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/09/2024, 19:26

Despacho

13/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:03

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:01

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 50026498520218240028

02/08/2023, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50026498520218240028/TJSC

11/05/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: FABRICIO RODRIGUES FERNANDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5002649-85.2021.8.24.0028/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

04/04/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/04/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/03/2023, 17:30

Recebido o recurso de Apelação

01/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 17:11

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/02/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Parte Isenta

27/02/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/02/2023, 16:03

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/12/2022, 17:13

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 14:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO RODRIGUES FERNANDES - DENUNCIADO

14/09/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/09/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/09/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/09/2021, 13:20

Juntada de Petição

01/09/2021, 10:46

Juntada de Petição - FABRICIO RODRIGUES FERNANDES (RS087674 - FELIPE FRANCHI DE LIMA)

24/08/2021, 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 20/08/2021

20/08/2021, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2021, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

06/07/2021, 12:05

Expedição de mandado - YCACEMAN

05/07/2021, 14:22

Recebida a denúncia

04/05/2021, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 18:56

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 17:11

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 19:57