Petição Cível 0004676-36.2014.8.24.0008 - TJSC

Petição Cível 0004676-36.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2019 Teor do ato: 1. Em atenção do termo de audiência retro, entendo que a participação da viúva Ana Marli Lipczynski Dias na lide não é necessária, pois, a teor do art. 110 do CPC, a sucessão processual se dá pelo espólio (na sua ausência, pelos herdeiros) e, no caso, está regularizada, conforme p. 426 e 431. 2. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante (espólio de Sérgio Roberto Dias) demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. 3. Proceda o cartório à retificação do cadastro, equivocadamente feito em nome de Ana Marli Lipczynski Dias no polo ativo da ação, junto ao SAJ. 4. Às alegações finais em 15 dias sucessivos, a iniciar pela parte autora. Intimem-se. Advogados(s): Luciano Ricardo Hladczuk (OAB 13457/SC), Luciano Ricardo Hladczuk (OAB 13457A/SC), Caetano Donizett

07/10/2019, 20:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2015 Teor do ato: Vistos etc. 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. 2. Das preliminares de carência de ação arguidas pela segunda ré: 2.1. Ilegitimidade passiva: Como preliminar de mérito (art. 301, X, do CPC), a segunda ré alegou a carência de ação, afirmando não ser parte legitíma para figurar no polo passivo da demanda. Nada obstante os argumentos trazidos na peça contestatória, vejo que, considerada a teoria da asserção, não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam. Conforme este postulado, não deve o juiz, ao analisar os requisitos da ação, vincular-se ao sucesso ou não do feito, já que esta situação somente se enquadra em fase distinta. Ao contrário: deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se o réu tem legitimidade para ser demandado sobre os direitos daqueles decorrentes. Feitos estes argumentos, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a segunda ré é sim legítima para arcar com as consequências daqueles pedidos, diante do que, deve ser rejeitada a preliminar. 2.2. Falta de interesse processual/interesse de agir: Ademais, ainda como preliminar de mérito (art. 301, X, do CPC), a segunda ré alegou a carência de ação, afirmando que a parte autora não teria interesse processual para demandar os pedidos objeto da inicial. É sabido que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade. Além destes requisitos, a doutrina criou uma terceira faceta do interesse processual: a adequação. Compulsando os autos, verifico que, caso procedentes os pedidos

03/07/2015, 12:19

Designada audiência - Vistos etc. 1. Muito embora o litígio comporte a transação (art. 331, caput, do CPC), não se amolda à economia processual a designação da audiência exclusivamente conciliatória neste caso, especialmente diante do volume de serviço desta unidade jurisdicional. Assim, por uma questão de celeridade processual, deixo para propor a conciliação quando da realização da audiência de instrução. 2. Das preliminares de carência de ação arguidas pela segunda ré: 2.1. Ilegitimidade passiva: Como preliminar de mérito (art. 301, X, do CPC), a segunda ré alegou a carência de ação, afirmando não ser parte legitíma para figurar no polo passivo da demanda. Nada obstante os argumentos trazidos na peça contestatória, vejo que, considerada a teoria da asserção, não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam. Conforme este postulado, não deve o juiz, ao analisar os requisitos da ação, vincular-se ao sucesso ou não do feito, já que esta situação somente se enquadra em fase distinta. Ao contrário: deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se o réu tem legitimidade para ser demandado sobre os direitos daqueles decorrentes. Feitos estes argumentos, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a segunda ré é sim legítima para arcar com as consequências daqueles pedidos, diante do que, deve ser rejeitada a preliminar. 2.2. Falta de interesse processual/interesse de agir: Ademais, ainda como preliminar de mérito (art. 301, X, do CPC), a segunda ré alegou a carência de ação, afirmando que a parte autora não teria interesse processual para demandar os pedidos objeto da inicial. É sabido que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade. Além destes requisitos, a doutrina criou uma terceira faceta do interesse processual: a adequação. Compulsando os autos, verifico que, caso procedentes os pedidos, a medida judicial será útil, pois concederá à parte au

22/06/2015, 14:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Parte: LIBERTY SEGUROS S/A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO ROBERTO DIAS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONATHAN CARDOZO FISCHER

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(30)