Execução de Título Extrajudicial 0301961-85.2018.8.24.0014 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301961-85.2018.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Defiro o benefício da gratuidade judiciária postulada na exordial, sem prejuízo de impugnação especifica pela parte adversa. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargo

17/05/2019, 16:38

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 03/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026

Expedição de Edital - intimação

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)