Ação Penal - Procedimento Sumário 5003805-65.2022.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003805-65.2022.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURO DA SILVA RAMOS EDITAL Nº 310042038968 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAURO DA SILVA RAMOS, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: Rua, Otto Grampkow, 833 - 89086210, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 07 de abril de 2019, por volta das 18h52min, na Rua Otto Grampkow, n. 833, Encano I, neste município e comarca de Indaial, o denunciado MAURO DA SILVA RAMOS desacatou por palavras, os policiais militares Edilson Pinheiro dos Santos e Matheus Mello Rubin. Para tanto, no dia e horário mencionados acima, a guarnição foi acionada para atender ocorrência de perturbação do sossego alheio, chegando ao local, foram constatadas algazarras, gritarias e som alto, oportunidade em que a guarnição informou ao responsável e denunciado MAURO DA SILVA RAMOS sobre os procedimentos que seriam tomados, com a apreensão do som. Ato contínuo, o denunciado desacatou por palavras, os policiais militares, proferindo-lhes as frases "era pra prender bandido" e "vão trabalhar ao invés de ficarem incomodando os outros", seguido por um ato de fúria do denunciado, o qual pegou a televisão que estava reproduzindo o som e a quebrou, jogando-a no chão, tudo isso objetivando menosprezar a função pública exercida pelos policiais. Assim agindo, o denunciado MAURO DA SILVA RAMOS praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 331 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003805-65.2022.8.24.0031/SC

26/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO DA SILVA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO DA SILVA RAMOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

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