Execução de Título Extrajudicial 0303540-85.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303540-85.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, respeitado o piso de 01 (um) salário mínimo, a fim de não aviltar o trabalho do Advogado.I. CITEM(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)(es), inicialmente pelo correio (AR/MP), para pagar(em) a dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) que no "caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º, CPC).II. Decorrido em branco o prazo, PROCEDA-SE à tentativa de penhora: a) de ativos financeiros, por intermédio da ferramenta BACENJUD; b) de veículos, via RENAJUD.No primeiro caso, DETERMINE-SE, às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo de pág(s). 55.Tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), com transferência imediata dos valores para a conta única, a fim de possibilitar rendimento, minimizando os prejuízos ao devedor, INTIME(M)-SE-O(A)(S) na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para que, querendo, ofereça(m) impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC.Apresentada impugnação, DÊ-SE VISTA ao(à)(s) credor(a)(s) para dizer a propósito e retornem conclusos, cumprindo-se com prioridade.Não ofertada manifestação pelo(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Na segunda hipótese, constatada, pelo sistema RENAJUD, a propriedade de veículo(s) em nome do executado(s), mas alienado fiduciariamente, INCLUA-SE restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) e INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para indicar a qualificação completa e endereço do credor fiduciário, b

28/07/2017, 17:09

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Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Recebidos os autos - TJSC -> IDL01CV Número: 03035408520168240031/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03035408520168240031/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IDL01CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 195 (23/07/2025 20:31:10). Guia: 10931279 Situação: Baixado.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10931279, Subguia 5718726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Link para pagamento - Guia: 10931279, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5718726&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5718726</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10931279 - R$ 685,36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 189

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(18)