Execução de Título Extrajudicial 0003178-54.2010.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003178-54.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embar

15/04/2010, 13:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000012-14.2009.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

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