Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000033-77.2004.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000033-77.2004.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Despacho em audiência - Aberta audiência com a presença do Promotor de Justiça, verificou-se a ausência do acusado Moisés Vieira ou de defensor constituído, apesar de devidamente citado por edital. A seguir foi prolatado o seguinte despacho: "Trata-se de réu revel, citado por edital. Tem aplicação neste caso, o art. 366 do Código de Processo Penal, que determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Com relação a este, entendo que não deva se dar indefinidamente, sob pena de afronta a garantia constitucional. Sobre o tema, colhe-se a lição de Fernando Capez: "para os crimes cometidos após 17 de junho de 1996, há um novo problema. Poderia a prescrição ficar suspensa indefinidamente por trinta, quarenta, cinqüenta anos, até que o acusado seja localizado? Não nos parece razoável este entendimento. As hipóteses de imprescritibilidade encontram-se elencadas taxativamente no Texto Constitucional no art. 5º, XLII (racismo) e XLIV (ações de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional ou o estado democrático), de modo que não se admite sejam ampliadas pela legislação infraconstitucional. É necessário buscar-se um período máximo, após o qual o processo continuaria suspenso, mas a prescrição voltaria a correr pelo tempo restante (estava apenas suspensa). Este período máximo não pode ser o mesmo para todos os crimes, pois haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade. Imaginemos um mesmo prazo de suspensão para um latrocínio e uma contravenção... não seria razoável. Desta forma, o período máximo de suspensão deve ser o da prescrição calculada com base no máximo cominado abstratamente para a espécie" e, citando Damásio E. de Jesus, conclui: "O prazo de suspensão da prescrição não pode ser eterno. Caso contrário, estaríamos criando uma causa de imprescritibilidade. As hipóteses que não admitem a prescrição estão enumeradas na CF, não podendo ser alargada pela lei ordinária. Ora, permitindo-se a suspensão da prescrição sem limite tempora

28/03/2006, 12:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MOISES VIEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(124)