Execução Fiscal 0002736-50.2013.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0002736-50.2013.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos, para despacho... I - CITE-SE a parte executada por oficial de justiça, conforme pleiteado, para pagar o débito indicado na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da Lei n. 6.830/80. Na hipótese de suspeita de ocultação, PROCEDA-SE à citação por hora certa (CPC, arts. 227-229) bem como ao arresto de bens (Lei 6.830/80, art. 7º, inciso III, c/c art. 11). Observe-se o endereço indicado à fl. 01. II - Certificado o não-pagamento ou a ausência de garantia desta execução, PROCEDA-SE à penhora e à avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação (Lei n. 6.830/80, arts. 10 e 11). Não sendo encontrado bens penhoráveis, PROCEDA-SE na forma do § 3º do art. 659 do Código de Processo Civil. III - Efetuado o depósito/garantida a execução, INTIME-SE o executado para oferecer embargos, querendo, em 30 (trinta) dias, observando-se a regra do art. 16 da Lei n. 6.830/80 quanto termo inicial do prazo). IV - Incidindo a penhora em bem imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do devedor, se casado for. PROCEDA-SE ao registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de sua circunscrição, na forma do art. 14, I, da Lei n. 6.830/80. V - Na hipótese de nomeação de bens pela executada, junte-se aos autos independentemente de despacho. INTIME-SE o devedor para comprovar a propriedade dos bens oferecidos e DÊ-SE vista à parte credora para manifestação, ambos os prazos fixados em 5 (cinco) dias para cada um. VI - Concordando a parte credora com os bens oferecidos, LAVRE-SE termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário. INTIME-SE o devedor para assinar o termo, cientificando-o que o seu não comparecimento em cartório no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para interposição de embargos 48 (quarenta e oito) horas após a juntada ao processo da prova da intimação. VII - Ar

14/01/2014, 14:43

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)