Execução de Título Extrajudicial 0300473-46.2016.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300473-46.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0316/2016 Teor do ato: Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-os, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos

05/09/2016, 05:14

Determinado a citação/notificação - Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-os, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça-se constar no mandado, aind

26/08/2016, 16:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(28)