Execução de Título Extrajudicial 0500003-97.2013.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500003-97.2013.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0766/2017 Teor do ato: I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]"Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012).Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 37.900,00, conforme informação de folha 75. Na sequência:a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.Com a manifestação, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, comprovar a negativ

17/11/2017, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2017 Teor do ato: I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]"Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012).Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 37.900,00, conforme informação de folha 75. Na sequência:a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.Com a manifestação, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, comprovar a negativ

17/11/2017, 07:50

Concedida a utilização do Bacenjud - I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]"Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012).Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 37.900,00, conforme informação de folha 75. Na sequência:a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção.c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.Com a manifestação, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, comprovar a negativa na obtenção da referida informação. Int

24/10/2017, 17:54

Decisão concedendo liminar - I - Trata-se de demanda na qual a instituição financeira postula seja concedida a liminar de busca e apreensão sem oitiva da parte contrária, argumentando que o mutuário, mesmo após notificado extrajudicialmente para pagar o saldo devedor remanescente no contrato de financiamento assegurado com alienação fiduciária, persistiu inadimplente. Para concessão da liminar em sede de ação de busca e apreensão é necessária a convergência dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, consistentes em comprovação do ajuste de alienação fiduciária e em demonstração da mora do devedor. Ambos os mencionados pressupostos afiguram-se presentes na espécie, haja vista que os autos encontram-se instruídos com o instrumento do negócio jurídico entabulado entre as partes, demonstrando a pactuação da garantia de alienação fiduciária incidente sobre o objeto da avença de financiamento, bem como com a planilha de evolução do débito, a carta de notificação extrajudicial e o respectivo recibo, dando conta da prévia constituição do fiduciário em mora. Portanto, em face do substrato probatório coligido aos autos, a liminar merece ser deferida, para que o bem objeto do ajuste seja localizado e disponibilizado ao credor, de modo que possa realizar a venda extrajudicial do mesmo na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 e, assim, ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento, ciente da penalidade prevista no art. 3º, §§ 6º e 7º, do mesmo diploma legal, no caso de posterior improcedência. Assevera-se, contudo, que é facultado ao requerido exercer plenamente seu direito de defesa, facultando-lhe purgar a mora, pagando a integralidade de seu débito vencido e impago, e/ou discutindo a validade das estipulações ajustadas, após a constrição do bem, nos termos do art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-lei 911/1969. Todavia, a análise das cláusulas contratuais imprescinde da formulação de defesa, na qual devem ser apontados especificamente os encargos cons

18/01/2013, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5082189-27.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(36)