Execução de Título Extrajudicial 0309873-03.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309873-03.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LIZETE MAIA BEDUSCHI (Representante) EXECUTADO: VILMAR BENTO VOLTOLINI - ME EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Intimandos: VILMAR BENTO VOLTOLINI - ME, cpf: 05685213000118, endereço: Monsenhor Gercino, 40 - ITAUM - 89210972, Joinville/SC (Comercial), Rua Padre Augusto, 170 - Fátima - 89229030, Joinville/SC (Comercial), FORTUNATO JOSE PEREIRA, 156 - PORTO GRANDE - 89245000, Araquari/SC (Comercial) e Rua Guanabara, 114 - Itaum - 89210025, Joinville/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC). Avenida Hermann August Lepper, nº 980, Saguaçu. CEP 89221902. Fone: (47) 3130-8764. Site: www.tjsc.jus.br. Email: [email protected]. A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA, faz saber a todos que lerem o presente edital, ou que dele tiverem conhecimento, que fará realizar leilões judiciais, na forma regulada por este ato convocatório e de acordo com as regras dos artigos 879 e ss., do Código de Processo Civil, c/c Resolução CNJ nº 236/2016. Processo de execução de título extrajudicial nº 0309873-03.2014.8.24.0038/SC. Exequente: GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA. Executado: VILMAR BENTO VOLTOLINI – ME. Processos em apenso/dependentes: não há. Recursos pendentes: não há. Valor da execução: R$ 8.866,77 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), contados em maio de 2014, devendo ser acrescidos de juros legais, correção monetária, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Leiloeiro Oficial designado: JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS. Matrícula AARRC 234 (JUCESC). Rodovia José Carlos Daux, n° 4150, ACATE. Florianópolis (SC). CEP 88032-005. Fone: (48) 3025-1010. WhatsApp: (41) 99255-4592. E-mail: [email protected]. Site: www.nogarileiloes.com.br. 1º leilão com encerramento em 24 de maio de 2023, a partir das 14 horas. 2º leilão com encerramento em 31 de maio de 2023, a partir das 14 horas. Caso não haja expediente forense nas datas designadas, os leilões serão automaticamente transferidos para os próximos dias úteis subsequentes, nos mesmos horários e local, assim como prosseguirão no dia útil imediato, à mesma hora em que tiveram início, independentemente de novo edital, quando ultrapassado o horário de expediente forense na respectiva Comarca. Modalidade dos leilões: eletrônicos (somente online). Endereço dos leilões eletrônicos: www.nogarileiloes.com.br. Normas e condições de participação nos leilões eletrônicos: os interessados deverão efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O cadastramento para esta finalidade importa em total e irrestrita aceitação das condições deste edital, do termo de adesão exibido no site, da Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, atos normativos estes que integram o edital independentemente de transcrição e obrigam o usuário à sua prévia leitura e conhecimento. A veracidade das informações cadastrais é de exclusiva responsabilidade dos usuários, sob pena de sanções civis e criminais. Faculta-se ao leiloeiro a recusa aos cadastros que entender inidôneos e/ou incompletos. Poderão participar somente os licitantes devidamente cadastrados, mediante as instruções contidas no Termo de Adesão, previamente aceito pelos mesmos, com conta ativa, com login (apelido) e senha próprios e intransferíveis. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados entre as datas e horários de abertura e de encerramento. Independentemente de o licitante receber qualquer comunicação do sistema, indicando a superação de seu lance por outro de licitante adverso, é responsabilidade do participante acompanhar a evolução dos lances e ofertar seus próprios, durante a abertura e encerramento, e, igualmente, após o horário de encerramento, quando o sistema acrescenta ou prorroga o tempo de três (03) minutos a cada novo lance. Encerrada a contagem de três (03) minutos, a partir do último lance, o sistema encerrará a arrematação para o lote em andamento. A concretização dos lances ofertados em ambiente virtual se dará no momento em que o provedor do leiloeiro captá-los e não no momento da emissão do comando digital pelo usuário/participante, podendo haver atraso (delay). O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais lances ofertados antes do fechamento do pregão e recebidos em seu provedor depois do mesmo fechamento. O comitente e o leiloeiro não são responsáveis por eventuais problemas técnicos ou de conexão que, porventura, impossibilitem a oferta e/ou captura de lances no ambiente virtual. O leiloeiro se isenta de quaisquer responsabilidades quanto a lances ofertados nos últimos segundos não computados pelo sistema devido ao tempo de delay, assumindo o participante este risco. Portanto, cabe aos interessados ofertar os lances dentro de período seguro de tempo para que os mesmos sejam validamente computados. As pessoas que realizarem o cadastramento online, na forma deste edital, outorgam poderes ao leiloeiro para assinatura do auto de arrematação. A participação nos leilões e o oferecimento de lances e/ou propostas é facultada a quem possuir capacidade civil e estiver na livre administração de seus bens, sendo vedada àquelas pessoas 2 identificadas nos incisos I a VI, do artigo 890, da Lei Federal nº 13.105/2015. DO BEM: o objeto da alienação é a propriedade do bem móvel constituído pelo I/KIA BESTA GS GRAND (importado), de placas MBI-5867 (Araquari - SC), Renavam 742416445, ano/modelo 2000/2000, movido a diesel, de cor branca, no qual foram constatados os seguintes defeitos: em péssimo estado de conservação, com diversos pontos danificados na lataria, sem os estofamentos, com motor "travado" (não funciona), necessitando reparo completo. AVALIAÇÃO (evento 205): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Local de depósito: Rua Guanabara, nº 114 (defronte ao antigo radar). CEP 89210-025. Joinville – SC. Depositário: o executado. Lance mínimo no 1º leilão: 100% (cem por cento) do valor de avaliação. Lance mínimo no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Em nenhuma hipótese o (s) bem/bens será/serão alienado por preço vil, assim entendido aquele (s) inferior (es) ao (s) percentual/percentuais mínimo (s) fixado (s) neste edital. Será declarado vencedor o maior lance ofertado e/ou captado pelo leiloeiro, desde que não inferior ao (s) lance (s) mínimo (s) admitido (s) neste edital. Forma de pagamento: o lance vencedor deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional, no ato da arrematação, por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos, sem prejuízo da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas em edital. Os lances recebidos e/ou captados no decorrer do (s) leilão/leilões serão todos considerados como proposta de pagamento à vista. Das penalidades aplicáveis ao arrematante inadimplente: concluído o lance, que é irretratável, não é dado ao arrematante a desistência. Em caso de inadimplemento dos valores devidos, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas nos artigos 895, §4° e 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. Na hipótese de inadimplemento, exequente também poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do devedor, a execução do valor devido (artigo 895, §5º, do Código de Processo Civil). Caso seja pleiteada a resolução, o devedor, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio (entrada) já pago. Caso seja pleiteada a execução, incidirá sobre o montante devido a multa prevista no artigo 895, §4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante/comprador inadimplente com integralidade das custas processuais, honorários advocatícios e a totalidade da comissão do leiloeiro. O arrematante que deixar de efetuar pagamento poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal). Da comissão do leiloeiro: é devida pelo arrematante no percentual de 05% (cinco por cento) do preço acatado, sem prejuízo do principal e demais despesas previstas em lei e/ou no edital. Será paga à vista, em moeda corrente, por meio de depósito eletrônico, conforme as instruções do leiloeiro e/ou de sua equipe de apoio. O lance acatado ou a proposta recebida, instruída com a certidão do Juízo e/ou do próprio leiloeiro e com cópia deste edital, constitui-se em título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, para todos os fins e efeitos legais, autorizando, inclusive, o protesto. Das condições de entrega do bem: conforme a Resolução nº 236/2016, do CNJ, o bem será alienado e entregue no estado em que se encontra, sendo responsabilidade dos interessados realizarem prévia vistoria e presumindo-se que, por ocasião dos lances, já a tenham feito. Tratando-se a alienação judicial a hipótese é de aquisição originária da propriedade, de modo que o bem será entregue livre e desembaraçado de ônus. Cabe unicamente aos interessados a vistoria prévia. Eventuais defeitos, ônus ou características, ainda que não observados ou informados neste edital, não se constituem em argumento e/ou justificativa para reclamação ou desistência do lance. Das despesas e dos ônus a cargo do arrematante: serão do arrematante todos os ônus relativos à transferência de propriedade, custos e despesas processuais de expedição de carta de arrematação, ordem de entrega e congêneres, bem como para remoção e transporte de seus respectivos locais de depósito. No caso de bens móveis, o adquirente também arcará com o imposto (ICMS) incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 10 (dez) dias, contados da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, mediante prévio agendamento de data e horário, sob pena de arcar com os custos do depositário. A ordem de entrega do bem móvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento do ICMS, da comissão do leiloeiro e das demais despesas previstas 3 em edital. Visitação, vistoria e esclarecimento de dúvidas: com o leiloeiro e sua equipe de apoio. Adesão aos termos do edital e da legislação aplicável: a adesão ao presente edital e a participação nas alienações judiciais pressupõe irrestrita e irrevogável aceitação das normas e condições descritas neste ato convocatório e nas normativas legais e infralegais aplicáveis à espécie, estas que, ainda que não transcritas neste instrumento, o integram para todos os fins e efeitos de direito. É ônus do interessado que aderir ao presente a sua integral leitura e compreensão. Legislação aplicável: Código de Processo Civil (artigos 879 e ss.), Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, Decreto nº 21.981/1932 e alterações, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e alterações. Das intimações: fica (m) desde logo intimada (s), de todo conteúdo deste edital, a (s) parte (s) (parágrafo único do artigo 889, do Código de Processo Civil), sócios e representantes legais (no caso de pessoa jurídica), eventuais cônjuges/conviventes, advogados, credores hipotecários, condôminos e demais interessados, bem como todas as pessoas arroladas no artigo 889, do Código de Processo Civil, que porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como que poderão oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 880, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. Assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante a venda será considerada perfeita e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, afixado no lugar de costume (sede do Juízo) e publicado na internet. Joinville, Estado de Santa Catarina, em 24 de abril de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309873-03.2014.8.24.0038/SC

27/04/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). 2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, após certificar as diligências realizadas para encontrá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653), devendo atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente (CPC, 652, § 2º). Nos dez dias seguintes, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, intime-se a parte exeqüente para que, em dez dias da intimação do arresto, requeira a citação por edital (CPC, art. 654). 3. De outro lado, citada a parte executada, mas não efetuado o pagamento, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 143, V), lavrando o respectivo auto. Na mesma oportunidade, deverá intimar a parte executada de tais atos (CPC, art. 652, § 1º), na pessoa de seu procurador (via DJSC); não o tendo, será intimado pessoalmente (CPC, art. 652, § 4º). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, devendo os autos retornar conclusos para que sejam determinadas novas diligências (CPC, art. 652, § 5º). 4. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664). Havendo mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), opor-se à execução por meio de embargos (C

08/10/2014, 14:06

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 329

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 329

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 324<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

Expedição de mandado - JVECEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12279761, Subguia 6494722 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 252,21

Link para pagamento - Guia: 12279761, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6494722&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6494722</a>

Juntada - Guia Gerada - GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA - Guia 12279761 - R$ 252,21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 316

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