Reintegração / Manutenção de Posse 0306768-55.2018.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0306768-55.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. Indefiro a oitiva de Thúlio Juan da Silva, arrolado como testemunha, porque é o atual companheiro da autora, e, portanto, está impedido de depor, na forma do art. 447, § 2°, inciso I, do CPC. Indefiro também a oitiva de Hiago Roberto Rosa, trazido à esta solenidade pela demandante, porque não foi arrolado tempestivamente no processo. De início, respeitadas as opiniões em contrário, entendo possível a realização de audiência de justificação prévia sem a participação da parte demandada, quando frustrada a tentativa de sua citação. Numa interpretação gramatical do art. 562 do CPC, a solenidade só poderia ocorrer com a citação da parte ré. Entretanto, observada as peculiaridades de cada caso, e sobretudo quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação reclama imediata resposta estatal, não soa razoável que a tutela judicial tenha de aguardar a formal comunicação da ação ao réu, que, não raro, propositadamente se oculta para não ser citado e continuar os atos de turbação ou esbulho. Assim, tomando em conta o que tenho observado na experiência forense, penso que a audiência de justificação prévia pode eventualmente dispensar a citação. Lembro que o objetivo do ato é colher elementos probatórios capazes de subsidiar a decisão acerca do pedido de liminar, que pode ser deferido até mesmo sem a audiência, com base apenas da prova documental. O réu, ainda que fosse citado, não poderia arrolar testemunhas, nem oferecer defesa. O contraditório seria exercido restritivamente, apenas na possibilidade de contraditar e fazer perguntas às testemunhas. Nada obsta que no curso da lide a parte demandada exerça por completo o contraditório e a ampla defesa, mediante contraposição de provas e argumentos, na contestação, na instrução e em eventuais recursos. Conheço a posição dominante em sentido oposto do egrégio TJSC, mas cito em favor da tese que defendo, recente julgado do colendo STJ, de cujo voto condutor, transcrevo como razão

07/11/2018, 18:44

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: GISSIANE CACILDA DE ABREU DE SOUSA

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO CESAR DE SOUSA

Custas Satisfeitas - Parte: CANDIDO ZILLI DE SOUSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SABRINA REGINA CORREA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THULIO JUAN DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Todas as movimentações(186)