Ação Penal - Procedimento Sumário 5024565-97.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIA GABRIELA DESCHAMPS

CPF

Reu

AIRTON DESCHAMPS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

THALITA VIEIRA CONSENTINO

OAB/SC 026250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:38

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

09/02/2026, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/02/2026, 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AIRTON DESCHAMPS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

29/01/2026, 18:09

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 8003/2026-SC - Réu AIRTON DESCHAMPS

29/01/2026, 18:08

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 8002/2026-SC - Réu AIRTON DESCHAMPS

29/01/2026, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

29/01/2026, 18:06

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50245659720208240033/TJSC

10/12/2025, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50245659720208240033/TJSC

06/11/2025, 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

12/10/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/10/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/10/2025, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

22/09/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 22:44

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:15

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:38

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

09/02/2026, 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/02/2026, 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AIRTON DESCHAMPS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

29/01/2026, 18:09

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 8003/2026-SC - Réu AIRTON DESCHAMPS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 22:44

SENTENÇA

•01/09/2025, 17:49

29/01/2026, 18:08

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 8002/2026-SC - Réu AIRTON DESCHAMPS

29/01/2026, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

29/01/2026, 18:06

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 50245659720208240033/TJSC

10/12/2025, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50245659720208240033/TJSC

06/11/2025, 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

12/10/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/10/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/10/2025, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

22/09/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 22:44

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 110 Parte Isenta

15/09/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/09/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/09/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 10:51

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

01/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 12:12

Decisão interlocutória

04/08/2025, 11:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 01/08/2025 15:10. Refer. Evento 90

01/08/2025, 16:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 17/07/2025

18/07/2025, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

07/07/2025, 19:02

Expedição de mandado - BQECEMAN

06/07/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/04/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/04/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/04/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/04/2025, 15:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 01/08/2025 15:10

11/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/04/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/04/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/03/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/03/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 12:13

Decisão interlocutória

19/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79

20/11/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

14/11/2024, 23:59

Juntado(a)

04/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AIRTON DESCHAMPS - DENUNCIADO

04/11/2024, 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 04/11/2024

04/11/2024, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: JULIO CESAR SEARA POLIDORO

09/10/2024, 16:28

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/10/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/09/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/08/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/09/2023, 10:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AIRTON DESCHAMPS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/09/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/09/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/09/2023, 18:25

Despacho

14/09/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 12:56

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/05/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/04/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2023

27/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIA GABRIELA DESCHAMPS ACUSADO: AIRTON DESCHAMPS EDITAL Nº 310042243366 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AIRTON DESCHAMPS E CPF (60693231904), pai: HEITOR DESCHAMPS, mãe: ANA DESCHAMPS, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática por doze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal); Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5024565-97.2020.8.24.0033/SC

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 15:12

Expedição de Edital - citação

26/04/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/03/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/03/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento pelos motivos expostos na certidão em anexo. Dou fé.

20/03/2023, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THIAGO TONET

20/03/2023, 17:46

Expedição de mandado - BQECEMAN

16/03/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/03/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/03/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

23/02/2023, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

06/02/2023, 17:50

Expedição de mandado - IEACEMAN

06/02/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/09/2022, 01:19

Juntada de Petição

22/09/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 18:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

02/09/2022, 15:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO

22/08/2022, 14:06

Expedição de mandado - IAICEMAN

22/08/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/07/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/07/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

22/06/2022, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

12/05/2022, 15:45

Expedição de mandado - BQECEMAN

12/05/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/04/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/04/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

27/08/2021, 18:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

21/06/2021, 14:34

Expedição de mandado - BQECEMAN

21/06/2021, 14:32

Recebida a denúncia

05/03/2021, 17:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIA GABRIELA DESCHAMPS - ARQUIVADO

05/03/2021, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/02/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/02/2021, 14:56

Despacho

08/02/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2020, 13:45

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 18:14

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/08/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 17:06

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 22:44

SENTENÇA

•01/09/2025, 17:49

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/08/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 20:01