Execução de Título Extrajudicial 0306980-88.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306980-88.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial e sua emenda, porquanto a duplicata, acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadoria, bem como do protesto (fls. 8/44) constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. I). Do mesmo modo, a dívida não se encontra prescrita, dada a interrupção da prescrição (CC, art. 202, inc. I), porquanto nos autos n.º 0304018-63.2015.8.24.0020 que também tramitou perante este Juízo, o qual foi julgado extinto sem o julgamento de mérito, foi determinada a citação da executada em 24/06/2016. Ainda, foi apresentado demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, inc. I, alíena "b"), consoante os índices estabelecidos pela CGJSC (fl. 55).2. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do NCPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do NCPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC.2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do NCPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do NCPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor

27/10/2017, 17:18

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CHARRY - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: MARLETE M. DA S. LIMA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: MARLETE MELO DA SILVA LIMA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(32)