Execução de Título Extrajudicial 0301537-88.2019.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301537-88.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial, porquanto o que embasa a expropriatória é o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de contrato de confissão de dívida (fls. 17/19), caracterizando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784).Ressalta-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, segundo prevê o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Considerando que o contrato foi firmado em 26/03/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 21/02/2019, não há que se falar em prescrição.Do mesmo modo, foi apresentado demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, inc. I, alíena "b"), consoante os índices de correção estabelecido no contrato firmado pelas partes (fl. 16).2. Logo, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito:2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, contado da citação. (art. 829, caput, do CPC).2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§1° do art. 829, do CPC).Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.2.3. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não ter o(a) executado(a) efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-lo(a), para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§2º do art. 829, do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º do art. 847 do CPC, ciente de que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da ex

21/02/2019, 14:47

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 289, 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 289, 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(28)