Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007823-02.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

DANIELLE GOULART MARTINS

CPF

Autor

SELL CASAS E CONSTRUTORA LTDA

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SANNY GIOVANNA TEIXEIRA ARNDT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APOLINARIA SCHMITZ DE LARDIZABAL

OAB/SC 008762·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO OENNING DE OLIVEIRA

OAB/SC 057521·CPF·Representa: Autor

SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ

OAB/SC 032472·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARIA APOLINARIA SCHMITZ DE LARDIZABAL

OAB/SC 008762·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO OENNING DE OLIVEIRA

OAB/SC 057521·CPF·Representa: Autor

SARAH SABRINA DE SOUZA SCHMITZ

OAB/SC 032472·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

ELENISE MAGNUS HENDLER

OAB/SC 012793·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DUARTE FERNANDES

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MOACYR DE SOUZA COELHO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

02/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

30/01/2026, 04:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

29/01/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

29/01/2026, 02:56

Juntada de Petição

28/01/2026, 19:55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

22/01/2026, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

22/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

21/01/2026, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

13/01/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

13/01/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

09/01/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

09/01/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Todas as movimentações(304)

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

02/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

30/01/2026, 04:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

29/01/2026, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

29/01/2026, 02:56

Juntada de Petição

28/01/2026, 19:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 19:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

22/01/2026, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

22/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

21/01/2026, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

13/01/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

13/01/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

09/01/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 297

09/01/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 13:54

Juntado(a)

09/01/2026, 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 294 - Juntada de ofício cumprido - 09/01/2026 13:52:53)

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

18/12/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

12/12/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 288

12/12/2025, 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 288

11/12/2025, 03:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 288

10/12/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:49

Juntado(a)

10/12/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

10/12/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

10/12/2025, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 276

09/12/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

05/12/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 276

05/12/2025, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

04/12/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

04/12/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 18:12

Convertido o Julgamento em Diligência

04/12/2025, 18:12

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

24/11/2025, 07:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/11/2025, 14:09

Conclusos para decisão

30/10/2025, 03:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

29/10/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

27/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

27/10/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

20/10/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

16/10/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

14/10/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 255

02/10/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

01/10/2025, 17:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 255

01/10/2025, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

30/09/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

30/09/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência

30/09/2025, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2025, 13:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

12/03/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

12/02/2025, 02:51

Conclusos para decisão

12/02/2025, 02:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

06/02/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

21/01/2025, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

21/01/2025, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

20/01/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:55

Determinada a intimação

16/01/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

30/01/2024, 01:04

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:09

Alterado o assunto processual

27/11/2023, 14:36

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

27/11/2023, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (TROFP01 para ARUJFP01)

27/11/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

21/11/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

13/11/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

13/11/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

13/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:34

Terminativa - Declarada incompetência

10/11/2023, 14:34

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

06/11/2023, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

22/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

09/09/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/09/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

10/08/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

08/08/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

27/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:57

Decisão interlocutória

17/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 18:07

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:15

Juntada de Petição

05/07/2023, 14:16

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/07/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

04/07/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/04/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2023

27/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELLE GOULART MARTINS RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SANNY GIOVANNA TEIXEIRA ARNDT EDITAL Nº 310042249435 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO - Juiz de Direito Citando(a)(s): SANNY GIOVANNA TEIXEIRA ARNDT, CNPJ 02.396.168/0001-93 Prazo do edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que, neste juízo de direito, tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Ademais, será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, inc. IV, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5007823-02.2019.8.24.0075/SC

27/04/2023, 00:00

Intimação por Edital

26/04/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 16:00

Expedição de Edital - citação

26/04/2023, 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SELL CASAS E CONSTRUTORA LTDA - EXCLUÍDA

26/04/2023, 15:44

Juntada de Petição

18/04/2023, 16:39

Determinada a citação

05/04/2023, 17:14

Juntado(a)

05/04/2023, 16:01

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

13/02/2023, 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190

09/02/2023, 09:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

06/02/2023, 14:46

Expedição de mandado - BGCCEMAN

06/02/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

26/12/2022, 23:59

Determinada a citação

16/12/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 18:13

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

06/12/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

13/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

03/11/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 23:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/11/2022, 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

31/10/2022, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137305220208240000/TJSC

20/10/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

14/09/2022, 01:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 171

10/09/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

05/09/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137305220208240000/TJSC

31/08/2022, 08:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis

26/08/2022, 17:55

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

26/08/2022, 17:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/08/2022 17:45:11)

26/08/2022, 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Ato ordinatório praticado - 26/08/2022 17:45:11)

26/08/2022, 17:45

Determinada a citação

26/08/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANNY GIOVANNA TEIXEIRA ARNDT. Justiça gratuita: Não requerida.

25/08/2022, 20:18

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

05/05/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

05/05/2022, 16:26

Decisão interlocutória

29/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 17:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3407410, Subguia 1842841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,10

28/04/2022, 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3407410, Subguia 1842841

27/04/2022, 15:52

Juntada - Guia Gerada - DANIELLE GOULART MARTINS - Guia 3407410 - R$ 111,10

27/04/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/04/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/03/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:25

Decisão interlocutória

09/03/2022, 15:24

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/02/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/01/2022, 23:17

Decisão interlocutória

25/01/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 20:08

Conclusos para decisão

24/01/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/01/2022, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:07:31). Refer. Evento 135

11/12/2021, 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:07:31). Refer. Evento 136

11/12/2021, 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:07:31). Refer. Evento 137

11/12/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/11/2021, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

23/10/2021, 01:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

21/10/2021, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/10/2021, 01:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

18/10/2021, 15:49

Expedição de mandado - BGCCEMAN

18/10/2021, 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2421089, Subguia 1363682 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

11/10/2021, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2421089, Subguia 1363682

05/10/2021, 10:04

Juntada - Guia Gerada - DANIELLE GOULART MARTINS - Guia 2421089 - R$ 9,96

05/10/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/09/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 10:13

Decisão interlocutória

20/09/2021, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/09/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/08/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/09/2021

17/08/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/08/2021, 17:38

Decisão interlocutória

09/08/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 14:49

Juntada de Petição

27/07/2021, 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102

09/07/2021, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS

29/06/2021, 11:57

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

28/06/2021, 20:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Motivo: erro de distribuição.

11/06/2021, 13:20

Expedição de mandado - FNSELCEMAN

11/06/2021, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

14/04/2021, 01:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Motivo: Efetuo a devolução do mandado retro, haja vista que não há indicação do nome e do endereço do Destinatário.

08/04/2021, 18:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ

08/04/2021, 14:50

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

08/04/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/02/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/02/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/02/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 16:14

Decisão interlocutória

24/02/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2021, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 15:12

Juntada de Petição

09/02/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/11/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/11/2020, 11:03

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

13/11/2020, 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

11/11/2020, 16:30

Juntada - Guia Gerada - DANIELLE GOULART MARTINS Guia nº 929.410 - R$ 8,54

11/11/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 14:03

Juntada de Petição

29/10/2020, 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

02/10/2020, 21:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ

29/09/2020, 13:26

Expedição de mandado - SJSCEMAN

23/09/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69

17/09/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/09/2020, 19:16

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

15/09/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

12/09/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

10/09/2020, 09:50

Juntada - Guia Gerada - DANIELLE GOULART MARTINS Guia nº 696.840 - R$ 8,54

10/09/2020, 09:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

10/09/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 00:10

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 00:08

Juntada de certidão

02/09/2020, 00:06

Expedição de ofício

01/09/2020, 23:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - 31/08/2020 22:28:07)

31/08/2020, 22:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

27/08/2020, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/08/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

21/08/2020, 23:59

Juntado(a)

19/08/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/08/2020, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/08/2020, 16:18

Juntada de Petição

06/08/2020, 18:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

06/08/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

02/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/07/2020, 14:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

25/07/2020, 20:43

Expedição de ofício - 1 carta

24/07/2020, 16:48

Juntado(a)

24/07/2020, 16:36

Expedição de ofício

24/07/2020, 16:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - 24/07/2020 15:53:03)

24/07/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 15:53

Expedição de ofício - 1 carta

24/07/2020, 15:46

Juntada de certidão

24/07/2020, 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SANNY GIOVANNA TEIXEIRA ARNDT - EXCLUÍDA

24/07/2020, 15:03

Concedida a tutela provisória

23/07/2020, 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 20:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TRO02CV01 para TROFP01)

21/07/2020, 19:05

Redistribuído por sorteio - (de TRO01CV01 para TRO02CV01)

21/07/2020, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TRO02CV01 para TRO01CV01)

20/07/2020, 16:35

Juntada - Peças Digitalizadas

20/07/2020, 16:32

Expedição de ofício

20/07/2020, 16:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137305220208240000/TJSC

16/07/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/07/2020, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/06/2020, 23:59

Despacho

09/06/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 14:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137305220208240000/TJSC

27/05/2020, 17:56

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50137305220208240000/TJSC

22/05/2020, 15:48

Juntada de Petição

22/05/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/04/2020, 23:59

Despacho

14/04/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 15:47

Juntada de Petição

04/03/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/02/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/02/2020, 09:43

Despacho/Decisão - de Expediente

19/02/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 19:03

Juntada de Petição

24/01/2020, 11:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/12/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/12/2019, 18:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TRO03CV01 para TRO02CV01) - processo: 03008475920178240075

18/12/2019, 17:56

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

18/12/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 388,07

17/12/2019, 11:10

Juntada de Petição

16/12/2019, 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/12/2019, 12:00

Juntada - Guia Gerada - DANIELLE GOULART MARTINS Guia nº 140.785 - R$ 388,07

16/12/2019, 12:00

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 20:08

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 00:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2020, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 16:58

OUTROS

•16/12/2019, 12:00