Execução Fiscal 0301673-51.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0301673-51.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta ao sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em conta da parte executada. No entanto, como resposta, não foram encontradas quantias a serem penhoradas. 2. No intuito de promover maior efetividade na execução, desde logo efetuei consulta no RENAJUD em relação à parte executada, a qual retornou negativa. 3. Promova-se a liberação das guias de consulta no processo, caso se trate de procedimento virtual, bem como remova-se eventual sigilo das peças constantes nos autos, porquanto o pedido ali contido já restou analisado. 4. Em seguida, promova a Sra. Chefe de Cartório a inclusão do nome daparte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), pelo período de 2 anos ou até que a obrigação seja cumprida, conforme prevê o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Na sequência, tendo em vista a ausência de garantia da dívida, deverá a Sra. Chefe de Cartório realizar à consulta por meio da CRIP on line (Central de Registro de Imóveis e Penhora) de eventuais bens imóveis de propriedade do(s) executado(s), promovendo a juntada ao feito das respostas obtidas. 5.1 Havendo resposta(s) positiva(s), com fundamento no art. 5º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, desde já fica autorizada a proceder com a indisponibilidade dos bens imóveis localizados de propriedade do(s) executado(s) através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em se tratando de justiça gratuita ou sendo a exequente pessoa jurídica de direito público. Nos demais casos, por não haver isenção de emolumentos, caberá a própria parte exequente efetuar o registro da restrição junto ao respectivo registro de imóveis. 6. Ainda pela dificuldade na localização de bens, defiro a imediata consulta ao Sistema INFOJUD dos 3 (três) últimos exercícios

28/01/2020, 19:37

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO"Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009).Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF.De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011).Na espécie, as tentativas de citação pelo correio (fl. 08) e por oficial de justiça (fl. 19) restaram infrutíferas. As informações referentes às tentativas de citação indicam que a parte executada fechou ou mudou o seu estabelecimento empresarial Assim, inexitosas as modalidades de citação pelo correio e por oficial de justiça, viável a citação por edital.À vista do exposto, defiro a citação por edital.Expeça-se edital de citação da parte executada, a ser afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 30 dias, para pagar o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do

09/10/2017, 19:42

Determinado a citação/notificação - DESPACHO 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando

02/06/2015, 15:10

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2301200877<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 306,05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Carneiro de Paris em 20/09/2024 18:25:34

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDR02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)