Ação Penal - Procedimento Sumário 5000151-71.2023.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Descanso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAIKIEL DOS SANTOS BOECK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GIOVANI GROTH

OAB/SC 055167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2025, 03:01

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50050023920258240067/SC

08/09/2025, 14:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKIEL DOS SANTOS BOECK - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

15/07/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/07/2025, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2025, 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50050023920258240067

15/07/2025, 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/07/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2025, 15:37

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/05/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/05/2025, 08:17

Todas as movimentações(82)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2025, 03:01

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50050023920258240067/SC

08/09/2025, 14:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIKIEL DOS SANTOS BOECK - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/04/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 16:22

15/07/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/07/2025, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

15/07/2025, 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50050023920258240067

15/07/2025, 16:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/07/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2025, 15:37

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/05/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/05/2025, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/05/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/05/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53

04/04/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/04/2025, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/04/2025, 23:59

Decisão interlocutória

03/04/2025, 18:26

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local SALA PADRÃO - 03/04/2025 15:30. Refer. Evento 43

03/04/2025, 17:07

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 28/03/2025

28/03/2025, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

25/03/2025, 14:41

Expedição de mandado - SGECEMAN

25/03/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/03/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:05

Decisão interlocutória

24/03/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:05

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local SALA PADRÃO - 03/04/2025 15:30

24/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/03/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/03/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2025, 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 04/03/2025

04/03/2025, 09:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

07/02/2025, 15:02

Expedição de mandado - SGECEMAN

07/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/01/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/01/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/01/2025, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/01/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/01/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/01/2024, 18:08

Despacho

17/01/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2024, 18:28

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 16:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/06/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/06/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/06/2023, 16:34

Decisão interlocutória

06/06/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:40

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/04/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2023

27/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAIKIEL DOS SANTOS BOECK EDITAL Nº 310042217262 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Citando: MAIKIEL DOS SANTOS BOECK, CPF n. 027.171.590-10 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 17 de março de 2021, por volta das 21h44min, no interior de uma residência localizada na Linha Famoso, s/n, interior, neste município e comarca de Descanso/SC, a denunciada MAIKIEL DOS SANTOS BOECK, consciente e voluntariamente, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir a propagação da Sars-Cov-2. Assim agindo, a denunciada MAIKIEL DOS SANTOS BOECK incidiu nas sanções do artigo 268 do Código Penal.". Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000151-71.2023.8.24.0084/SC

27/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 18:12

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

29/03/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/03/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/03/2023, 09:00

Decisão interlocutória

24/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:50

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:34

Distribuído por dependência - Número: 50002978320218240084/SC

27/01/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 13:50