Execução de Título Extrajudicial 0021545-67.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0021545-67.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Proceda-se à consulta no sistema RENAJUD em busca de veículos da parte executada, observando-se: a) na hipótese de existir mais de um veículo, deverá ser dado preferência aquele sobre o qual não incide nenhum ônus; b) havendo mais de um sem ônus, retornem conclusos para análise de qual deverá ser penhorado. Se positiva a busca, deve ser lançada "restrição de transferência" no dossiê, a fim de evitar esvaziamento do seu patrimônio, bem como preservar o direito de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. E, independentemente de onde se localize o veículo, LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), e INTIME-SE a parte executada sobre a penhora, com prazo de 10 dias. Por se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio da tabela FIPE, INTIME-SE a parte exequente, para carrear documento que comprove a cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC) e/ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. Deverá, inclusive, informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da cotação ou se prefere indicar leiloeiro particular, caso em que terá que apontar também a localização do veículo para posterior apreensão e depósito (art. 839 do CPC), ficando desde já autorizada a expedição do mandado correspondente. Esclareço que a "restrição de circulação", porque mais gravosa, somente poderá ser lançada se requerida pelo credor e sobre veículos previamente penhorados que lhe interessem para fins de adjudicação ou alienação. 2. Caso infrutífera a busca pelo Renajud, com base no Apêndice VI do CNCGJ/TJSC e em prestígio à efetividade das decisões judiciais, DETERMINO que seja requisitado à SRF do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de IR do devedor. Conforme art. 5º da norma acima mencionada, por se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) e destinadas a processo de execução, estas serão impressas e arquivadas em pasta própria do cartório, in

16/06/2020, 15:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2018 Teor do ato: Logo, DEFIRO o pedido da parte exequente, para que o cartório proceda à consulta no sistema Renajud em busca de veículos em nome da parte executada, observando-se: a) na hipótese de existir mais de um veículo, deverá ser dado preferência aquele sobre o qual não incide nenhum ônus; b) havendo mais de um sem ônus, retornem conclusos para análise de qual deverá ser penhorado. Se positiva a busca, deve ser lançada "restrição de transferência" no dossiê, a fim de evitar esvaziamento do seu patrimônio, bem como preservar o direito de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. E, independentemente de onde se localize o veículo, LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), e INTIME-SE a parte executada sobre a penhora, com prazo de 10 dias.Por se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio da tabela FIPE, INTIME-SE a parte exequente para carrear documento que comprove a cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC) e/ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. Deverá, inclusive, informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da cotação ou se prefere indicar leiloeiro particular, caso em que terá que apontar também a localização do veículo para posterior apreensão e depósito (art. 839 do CPC), ficando desde já autorizada a expedição do mandado correspondente.2. Caso reste negativa a busca, perfilho o entendimento de que é "possível a utilização do sistema Infojud quando a parte interessada lograr comprovar ter diligenciado, por seus próprios meios, bens do devedor, sem êxito" (TJSC, AI n. 2010.072540-2, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 01-12-2011). No caso, o credor demonstra que não obteve êxito na localização de bens do devedor, de modo que vejo preenchido o requisito para o deferimento do pedido.Assim, com base no Apêndice VI do CNCGJ/TJSC, DEFIRO o pedido para seja que requisitado a SRF do Brasil, por meio do sistema In

21/03/2018, 14:02

Concedida a utilização do Renajud - Logo, DEFIRO o pedido da parte exequente, para que o cartório proceda à consulta no sistema Renajud em busca de veículos em nome da parte executada, observando-se: a) na hipótese de existir mais de um veículo, deverá ser dado preferência aquele sobre o qual não incide nenhum ônus; b) havendo mais de um sem ônus, retornem conclusos para análise de qual deverá ser penhorado. Se positiva a busca, deve ser lançada "restrição de transferência" no dossiê, a fim de evitar esvaziamento do seu patrimônio, bem como preservar o direito de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. E, independentemente de onde se localize o veículo, LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), e INTIME-SE a parte executada sobre a penhora, com prazo de 10 dias.Por se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio da tabela FIPE, INTIME-SE a parte exequente para carrear documento que comprove a cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC) e/ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. Deverá, inclusive, informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da cotação ou se prefere indicar leiloeiro particular, caso em que terá que apontar também a localização do veículo para posterior apreensão e depósito (art. 839 do CPC), ficando desde já autorizada a expedição do mandado correspondente.2. Caso reste negativa a busca, perfilho o entendimento de que é "possível a utilização do sistema Infojud quando a parte interessada lograr comprovar ter diligenciado, por seus próprios meios, bens do devedor, sem êxito" (TJSC, AI n. 2010.072540-2, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 01-12-2011). No caso, o credor demonstra que não obteve êxito na localização de bens do devedor, de modo que vejo preenchido o requisito para o deferimento do pedido.Assim, com base no Apêndice VI do CNCGJ/TJSC, DEFIRO o pedido para seja que requisitado a SRF do Brasil, por meio do sistema Infojud, a última declaração de IRPJ do deve

20/03/2018, 18:36

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pelo exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em dois dias úteis.II - Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). III - Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.IV- Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de quinze dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).V - Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.

20/02/2018, 18:09

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 398

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007947-62.2024.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 384, 387, 395

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 388

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007947-62.2024.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 384, 387, 390

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 388

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(54)