Ação Penal - Procedimento Sumário 5022765-63.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDECIR BORDIN

CPF

Reu

MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NELVANI APARECIDA DE SOUZA

OAB/SC 028029·CPF·Representa: Réu

ENRICO MOREIRA WITT

OAB/SC 067858·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO DE GODOY FILHO

OAB/SC 031956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:03

Juntado(a)

11/03/2026, 12:02

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:35

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:30

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:22

Juntado(a)

10/03/2026, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

10/03/2026, 13:27

Transitado em Julgado

10/03/2026, 13:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CLAUDECIR BORDIN)<br/>BNMP: 5022765-63.2022.8.24.0033.15.0001-06<br/>Tipo de Pena: Originária

09/03/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

11/02/2026, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

11/02/2026, 20:15

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

11/02/2026, 17:54

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 11858/2026-SC - Réu CLAUDECIR BORDIN

11/02/2026, 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 18:55

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:03

Juntado(a)

11/03/2026, 12:02

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:35

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:30

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 14:57

SENTENÇA

•05/09/2025, 18:04

Juntado(a)

10/03/2026, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

10/03/2026, 13:27

Transitado em Julgado

10/03/2026, 13:22

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CLAUDECIR BORDIN)<br/>BNMP: 5022765-63.2022.8.24.0033.15.0001-06<br/>Tipo de Pena: Originária

09/03/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

11/02/2026, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

11/02/2026, 20:15

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

11/02/2026, 17:54

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 11858/2026-SC - Réu CLAUDECIR BORDIN

11/02/2026, 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/02/2026, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

10/02/2026, 18:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR BORDIN - CONDENADO

10/02/2026, 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN - ABSOLVIDO

10/02/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:50

Juntada de Petição

09/02/2026, 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164<br>Data do cumprimento: 05/02/2026

05/02/2026, 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 04/11/2025

07/11/2025, 16:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN

29/10/2025, 14:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164<br>Oficial: PAULO WOLFF CARLIN

29/10/2025, 14:10

Expedição de mandado - CCOCEMAN

27/10/2025, 21:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

27/10/2025, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/09/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/09/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/09/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/09/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/09/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/09/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 153

08/09/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/09/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/09/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 14:57

Decisão interlocutória

08/09/2025, 14:57

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/09/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/09/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 18:04

Julgado procedente o pedido - Condenatória

05/09/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/06/2025 14:30. Refer. Evento 109

17/06/2025, 09:36

Decisão interlocutória

16/06/2025, 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 13/06/2025

13/06/2025, 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 06/06/2025

06/06/2025, 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133<br>Data do cumprimento: 04/06/2025

04/06/2025, 18:54

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4433859 - CLAUDECIR BORDIN

04/06/2025, 15:05

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4433860 - MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN

04/06/2025, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 04/06/2025

04/06/2025, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS

03/06/2025, 17:53

Expedição de mandado - CCOCEMAN

03/06/2025, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: ASTRUD HEPP

03/06/2025, 17:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR

03/06/2025, 17:45

Expedição de mandado - CCOCEMAN

03/06/2025, 17:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS

03/06/2025, 17:44

Expedição de mandado - CCOCEMAN

03/06/2025, 17:44

Expedição de mandado - CCOCEMAN

03/06/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

03/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIMAR DOMINGOS FOCHI. Justiça gratuita: Não requerida.

03/06/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/05/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/04/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 119

25/04/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:08

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:08

Juntado(a)

25/04/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/04/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/04/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/04/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/04/2025, 17:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 16/06/2025 14:30

14/04/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/04/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/04/2025, 17:38

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:07

Juntada de Petição

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/04/2025, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/03/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/03/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/03/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/03/2025, 13:35

Decisão interlocutória

18/03/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR BORDIN - DENUNCIADO

17/12/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/12/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

12/12/2024, 14:22

Juntado(a)

04/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:26

Intimado em Secretaria

04/12/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 03/12/2024

03/12/2024, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: ASTRUD HEPP

21/11/2024, 17:49

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/11/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 77

18/11/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

10/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/11/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 05:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/11/2024, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:03

Juntado(a)

31/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN - DENUNCIADO

30/10/2024, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 30/10/2024

30/10/2024, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

25/10/2024, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI

10/10/2024, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN

10/10/2024, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 13:13

Expedição de mandado - CCOCEMAN

10/10/2024, 13:12

Expedição de mandado - CCOCEMAN

10/10/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 21:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 12:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/09/2023, 10:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/09/2023, 10:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDECIR BORDIN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/09/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/09/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023, 12:52

Despacho

14/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/05/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/04/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2023

27/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLAUDECIR BORDIN ACUSADO: MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN EDITAL Nº 310042253317 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDECIR BORDIN E CPF (59401249920), pai: Lourenço Bordin, mãe: Zelinda Dreon Bordin, MARIA CRISTINA DE ROSS BORDIN E CPF (78097649934), pai: VITALINO GUERINO DE ROSS, mãe: ERMA PICCOLI DE ROSS, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Pela prática por dez vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal); Prática do(s) crime(s): Crimes contra a Ordem Tributária. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados do ato de citação. ADVERTÊNCIA: Deverá o citado constituir advogado no prazo acima referido, ciente de que, caso este decorra sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5022765-63.2022.8.24.0033/SC

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2023

26/04/2023, 16:21

Expedição de Edital - citação

26/04/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/03/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/03/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/03/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:18

Decisão interlocutória

24/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 13:40

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Conciliatórias - 24/03/2023 13:00. Refer. Evento 20

24/03/2023, 13:09

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

23/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

01/03/2023, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO

09/02/2023, 16:48

Expedição de mandado - Prioridade - CCOCEMAN

09/02/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/11/2022, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/11/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/11/2022, 14:03

Despacho

24/11/2022, 14:03

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Conciliatórias - 24/03/2023 13:00

24/11/2022, 14:01

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/11/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/11/2022, 14:22

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Conciliatórias - 10/11/2022 16:00. Refer. Evento 3

10/11/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

31/10/2022, 21:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

28/10/2022, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS

24/10/2022, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

24/10/2022, 12:29

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

24/10/2022, 00:16

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

24/10/2022, 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/09/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/09/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 16:32

Recebida a denúncia

06/09/2022, 16:32

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Conciliatórias - 10/11/2022 16:00

06/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 15:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/06/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 15:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/03/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:03

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 14:57

SENTENÇA

•05/09/2025, 18:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/06/2025, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 15:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/03/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:32