Execução de Título Extrajudicial 0300430-12.2016.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300430-12.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2016 Teor do ato: Assim sendo, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência e, em consequência, determino a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão referente ao bem individualizado à página 5, item "I", nomeando-se a parte exequente ou quem indicar como depositário do bem, que deverá ser contatado para viabilizar a operacionalização da medida.Deverá o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça certificar o estado no qual encontrou o bem, avaliando-o e depositando-o em mãos do representante legal indicado.Na mesma oportunidade:II. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-o que, em caso de não pagamento, a apreensão converter-se-á em penhora.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, a

19/10/2016, 18:48

Concedida a Antecipação de tutela - Assim sendo, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência e, em consequência, determino a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão referente ao bem individualizado à página 5, item "I", nomeando-se a parte exequente ou quem indicar como depositário do bem, que deverá ser contatado para viabilizar a operacionalização da medida.Deverá o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça certificar o estado no qual encontrou o bem, avaliando-o e depositando-o em mãos do representante legal indicado.Na mesma oportunidade:II. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-o que, em caso de não pagamento, a apreensão converter-se-á em penhora.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, acrescido de custas e honorários do advoga

23/09/2016, 16:14

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 326

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311, 312 e 313

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(35)