Procedimento Comum Cível 0000523-94.2011.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000523-94.2011.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC) os pedidos formulados por José Aroldo Ouriques em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de São João Batista, para: 1. DETERMINAR que o(s) réu(s) forneça(m) à parte autora, de forma contínua, os medicamentos Diovan Amlo Fix 350/5mg, Metformina 850mg, Diamicron MR 30mg, Galvus 50mg e Indapen SR 1,5mg, de acordo com as doses prescritas pelo médico, enquanto útil e necessário ao seu tratamento, ou outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da(s) doença(s) apontada(s), por determinação médica, inclusive a título de tutela antecipada, sob pena de sequestro da quantia necessária para a compra do fármaco, de acordo com o orçamento de menor valor; 2. CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida; 3. DETERMINAR que o autor comprove a necessidade de continuidade do tratamento com o(s) medicamento(s) postulado(s), a cada seis meses, junto à Gerência de Saúde que fornecer o(s) medicamento(s), mediante declaração médica recente, sob pena de suspensão do fornecimento. Caso o medicamento não seja retirado no prazo de 60 (sessenta dias) pela parte autora, fica autorizada a suspensão da aquisição pelo órgão da Administração Pública responsável. Assino o prazo de 3 dias, contados da intimação da parte ré, para o cumprimento desta decisão. Tendo em vista a sucumbência mínima, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, observada a regra do parágrafo 3º, letras 'a' e 'c' do mesmo dispositivo, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que os réus são isentos de seu pagamento (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual nº 156/1997). 4. CO

01/07/2015, 08:13

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC) os pedidos formulados por José Aroldo Ouriques em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de São João Batista, para: 1. DETERMINAR que o(s) réu(s) forneça(m) à parte autora, de forma contínua, os medicamentos Diovan Amlo Fix 350/5mg, Metformina 850mg, Diamicron MR 30mg, Galvus 50mg e Indapen SR 1,5mg, de acordo com as doses prescritas pelo médico, enquanto útil e necessário ao seu tratamento, ou outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da(s) doença(s) apontada(s), por determinação médica, inclusive a título de tutela antecipada, sob pena de sequestro da quantia necessária para a compra do fármaco, de acordo com o orçamento de menor valor; 2. CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida; 3. DETERMINAR que o autor comprove a necessidade de continuidade do tratamento com o(s) medicamento(s) postulado(s), a cada seis meses, junto à Gerência de Saúde que fornecer o(s) medicamento(s), mediante declaração médica recente, sob pena de suspensão do fornecimento. Caso o medicamento não seja retirado no prazo de 60 (sessenta dias) pela parte autora, fica autorizada a suspensão da aquisição pelo órgão da Administração Pública responsável. Assino o prazo de 3 dias, contados da intimação da parte ré, para o cumprimento desta decisão. Tendo em vista a sucumbência mínima, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, observada a regra do parágrafo 3º, letras 'a' e 'c' do mesmo dispositivo, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que os réus são isentos de seu pagamento (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual nº 156/1997). 4. CONDENO ainda os réus solidariamente, ao reembols

15/04/2015, 13:28

Aguardando publicação - Relação: 0013/2014 Teor do ato: 1. Considerando a informação de fl. 201, e contando o Juízo com a aceitação prévia de outra Expert, nomeio em substituição, a perita médica, Dra. Tania Ferreira Vicente Cerqueira Lima de Camargo (CRM-15.524), com endereço à rua: Luiz Delfino, 89, apto 1201-A, centro, Florianópolis- SC, telefone (48) 3204-6500 e (48) 8408-2204, e-mail: taniafcamargohotmail.com. 2. O ato se realizará no dia 29/01/2014 às 15:15 horas, na sala de audiências deste Juízo, situada no Fórum desta Comarca. 3. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à perícia ora designada, independente de nova intimação ou intimação pessoal, sendo suficiente a intimação de seus procuradores. 4. Ficam advertidas as partes que os quesitos a serem respondidos pela perita, e a indicação de assistente técnico, este último acaso entenderem necessário, deverão ser apresentados, no prazo improrrogável de 10 dias. 4.1 Os quesitos pelo Estado foram apresentados às fls. 170/172 e os pelo Município às fls. 192. 5. Fica advertida, outrossim, a parte autora de que deverá apresentar na oportunidade da perícia, todos os exames e documentos pertinentes que acaso possua, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos da Sra. Perita. 6. Os honorários periciais pelo Município encontram-se depositados à fl. 193. Já em relação ao Estado, não há comprovação do pagamento da parte que lhe é devida, tendo apenas peticionado à fl. 190, sem, contudo, juntar o respectivo comprovante. Portanto, intime-se-o, para comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. 6.1 Decorrido e nada vindo, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos em carga separada. 7. Embora a perita esteja informalmente ciente da data designada, oficie-se (por e-mail, com solicitação para confirmação do recebimento), cientificando-a (1) da presente nomeação; (2) que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias após a realização do exame; (3) os honorários serão liberados após a entr

27/01/2014, 10:19

Aguardando publicação - Relação: 0172/2013 Teor do ato: 1. Considerando a informação de fl. 201, e contando o Juízo com a aceitação prévia de outra Expert, nomeio em substituição, a perita médica, Dra. Tania Ferreira Vicente Cerqueira Lima de Camargo (CRM-15.524), com endereço à rua: Luiz Delfino, 89, apto 1201-A, centro, Florianópolis- SC, telefone (48) 3204-6500 e (48) 8408-2204, e-mail: taniafcamargohotmail.com. 2. O ato se realizará no dia 29/01/2014 às 15:15 horas, na sala de audiências deste Juízo, situada no Fórum desta Comarca. 3. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à perícia ora designada, independente de nova intimação ou intimação pessoal, sendo suficiente a intimação de seus procuradores. 4. Ficam advertidas as partes que os quesitos a serem respondidos pela perita, e a indicação de assistente técnico, este último acaso entenderem necessário, deverão ser apresentados, no prazo improrrogável de 10 dias. 4.1 Os quesitos pelo Estado foram apresentados às fls. 170/172 e os pelo Município às fls. 192. 5. Fica advertida, outrossim, a parte autora de que deverá apresentar na oportunidade da perícia, todos os exames e documentos pertinentes que acaso possua, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos da Sra. Perita. 6. Os honorários periciais pelo Município encontram-se depositados à fl. 193. Já em relação ao Estado, não há comprovação do pagamento da parte que lhe é devida, tendo apenas peticionado à fl. 190, sem, contudo, juntar o respectivo comprovante. Portanto, intime-se-o, para comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. 6.1 Decorrido e nada vindo, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos em carga separada. 7. Embora a perita esteja informalmente ciente da data designada, oficie-se (por e-mail, com solicitação para confirmação do recebimento), cientificando-a (1) da presente nomeação; (2) que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias após a realização do exame; (3) os honorários serão liberados após a entr

26/11/2013, 17:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando a informação de fl. 201, e contando o Juízo com a aceitação prévia de outra Expert, nomeio em substituição, a perita médica, Dra. Tania Ferreira Vicente Cerqueira Lima de Camargo (CRM-15.524), com endereço à rua: Luiz Delfino, 89, apto 1201-A, centro, Florianópolis- SC, telefone (48) 3204-6500 e (48) 8408-2204, e-mail: taniafcamargohotmail.com. 2. O ato se realizará no dia 29/01/2014 às 15:15 horas, na sala de audiências deste Juízo, situada no Fórum desta Comarca. 3. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à perícia ora designada, independente de nova intimação ou intimação pessoal, sendo suficiente a intimação de seus procuradores. 4. Ficam advertidas as partes que os quesitos a serem respondidos pela perita, e a indicação de assistente técnico, este último acaso entenderem necessário, deverão ser apresentados, no prazo improrrogável de 10 dias. 4.1 Os quesitos pelo Estado foram apresentados às fls. 170/172 e os pelo Município às fls. 192. 5. Fica advertida, outrossim, a parte autora de que deverá apresentar na oportunidade da perícia, todos os exames e documentos pertinentes que acaso possua, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos da Sra. Perita. 6. Os honorários periciais pelo Município encontram-se depositados à fl. 193. Já em relação ao Estado, não há comprovação do pagamento da parte que lhe é devida, tendo apenas peticionado à fl. 190, sem, contudo, juntar o respectivo comprovante. Portanto, intime-se-o, para comprovar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. 6.1 Decorrido e nada vindo, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos em carga separada. 7. Embora a perita esteja informalmente ciente da data designada, oficie-se (por e-mail, com solicitação para confirmação do recebimento), cientificando-a (1) da presente nomeação; (2) que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias após a realização do exame; (3) os honorários serão liberados após a entrega do laudo pericial no

25/11/2013, 16:04

Aguardando publicação - Relação: 0029/2013 Teor do ato: . Defiro a produção de prova pericial, com vistas a esclarecer se os medicamentos em tela são realmente necessários e eficazes ao tratamento do autor, bem como se não poderiam ser substituídos por fármacos constantes do Programa de Medicamentos Excepcionais ou dos demais Programas de Medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Assim, nomeio a Dra. Andressa Bochainer, médica endocrinologista, com consultório na Rua Felipe Schmidt, 172, sl. 701, Edifício CRF Primer, telefone (47) 3355-0548, Centro, Brusque/SC, para realização da perícia médica. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 230,00, conforme parâmetros sugeridos na Resolução n.º 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, a qual utilizo por analogia no caso em comento, os quais serão pagos pela Fazenda Pública. Intimem-se os réus para que, em 30 dias, depositem antecipadamente os honorários da perita, a serem rateados de forma proporcional pela Fazenda Pública Municipal e Estadual. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico, no prazo de 30 dias. Após, oficie-se à perita, informando-a da nomeação, da fixação e do depósito dos honorários, com cópia dos quesitos apresentados, bem como requisitando a designação de local, data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. Informe-se, igualmente à perita, que ela pode retirar os autos em cartório para valer-se dos demais documentos apresentados em juízo, devolvendo-o juntamente com o laudo pericial. A escusa ao encargo poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Aceito o encargo e designada a data da perícia, intimem-se as partes, com a ciência à parte autora de que o seu não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. O assistente técnico deverá ser intimado pela própria parte (TJSC, A.I. 2003.011075-5. Relator: De

17/04/2013, 14:18

Decisão outras - . Defiro a produção de prova pericial, com vistas a esclarecer se os medicamentos em tela são realmente necessários e eficazes ao tratamento do autor, bem como se não poderiam ser substituídos por fármacos constantes do Programa de Medicamentos Excepcionais ou dos demais Programas de Medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Assim, nomeio a Dra. Andressa Bochainer, médica endocrinologista, com consultório na Rua Felipe Schmidt, 172, sl. 701, Edifício CRF Primer, telefone (47) 3355-0548, Centro, Brusque/SC, para realização da perícia médica. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 230,00, conforme parâmetros sugeridos na Resolução n.º 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, a qual utilizo por analogia no caso em comento, os quais serão pagos pela Fazenda Pública. Intimem-se os réus para que, em 30 dias, depositem antecipadamente os honorários da perita, a serem rateados de forma proporcional pela Fazenda Pública Municipal e Estadual. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico, no prazo de 30 dias. Após, oficie-se à perita, informando-a da nomeação, da fixação e do depósito dos honorários, com cópia dos quesitos apresentados, bem como requisitando a designação de local, data e horário para a realização da perícia, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. Informe-se, igualmente à perita, que ela pode retirar os autos em cartório para valer-se dos demais documentos apresentados em juízo, devolvendo-o juntamente com o laudo pericial. A escusa ao encargo poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Aceito o encargo e designada a data da perícia, intimem-se as partes, com a ciência à parte autora de que o seu não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. O assistente técnico deverá ser intimado pela própria parte (TJSC, A.I. 2003.011075-5. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento). Apres

18/02/2013, 13:34

Aguardando publicação - Relação: 0215/2011 Teor do ato: Inicialmente, convém anotar que a decisão interlocutória de fls. 23-25, que deferiu o fornecimento dos medicamentos postulados pela parte autora, permanece válida e eficaz. II - Desta feita, intimem-se o Estado de Santa Catarina e o Município de São João Batista, por meio do Sr. Procurador-Geral do Estado e Prefeito municipal, respectivamente, bem como os Srs. Secretários da Saúde das respectivas esferas governamentais para o imediato cumprimento integral da referida decisão, em 48 horas, advertindo-se que o inadimplemento da obrigação de prestar os fármacos requeridos na exordial na quantidade e prazo assinalados importará o sequestro dos valores a eles correspondentes. III - Trata-se de ação que visa ao fornecimento de medicamentos por parte do Município de São João Batista e Estado de Santa Catarina, tendo o segundo demandado chamado ao processo a União, na qualidade de responsável solidária. IV - Independentemente de entender este Juízo cabível ou não o chamamento ao processo deduzido, forçoso concluir que lhe falece competência para decidir a questão, cabendo à Justiça Federal acolher ou não a intervenção de terceiro, a teor da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ressalte-se que tal intelecção restou amparada recentemente pelo colendo STJ nos autos do Conflito de Competência n. 89.271/SC, Relator Ministro Teori Zavaski. Em caso análogo assim se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado federado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO AUTOR À ESCOLHA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS CREDORES, IN CASU, DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CPC. COMPETÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STJ. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (REsp 151947/SC, rel. Min. E

12/05/2011, 13:12

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, convém anotar que a decisão interlocutória de fls. 23-25, que deferiu o fornecimento dos medicamentos postulados pela parte autora, permanece válida e eficaz. II - Desta feita, intimem-se o Estado de Santa Catarina e o Município de São João Batista, por meio do Sr. Procurador-Geral do Estado e Prefeito municipal, respectivamente, bem como os Srs. Secretários da Saúde das respectivas esferas governamentais para o imediato cumprimento integral da referida decisão, em 48 horas, advertindo-se que o inadimplemento da obrigação de prestar os fármacos requeridos na exordial na quantidade e prazo assinalados importará o sequestro dos valores a eles correspondentes. III - Trata-se de ação que visa ao fornecimento de medicamentos por parte do Município de São João Batista e Estado de Santa Catarina, tendo o segundo demandado chamado ao processo a União, na qualidade de responsável solidária. IV - Independentemente de entender este Juízo cabível ou não o chamamento ao processo deduzido, forçoso concluir que lhe falece competência para decidir a questão, cabendo à Justiça Federal acolher ou não a intervenção de terceiro, a teor da súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ressalte-se que tal intelecção restou amparada recentemente pelo colendo STJ nos autos do Conflito de Competência n. 89.271/SC, Relator Ministro Teori Zavaski. Em caso análogo assim se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado federado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO AUTOR À ESCOLHA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS CREDORES, IN CASU, DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CPC. COMPETÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STJ. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (REsp 151947/SC, rel. Min. Edson Vidigal). A saúde pú

09/05/2011, 16:33

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Juntada - Extrato Subconta - 1399999267<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1306202961<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6208424, Subguia 3348077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,70

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(198)