Procedimento Comum Cível 0009335-71.2011.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0009335-71.2011.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0019/2013 Teor do ato: Considerando que o prazo iniciou em 11/01/2003 (data da entrada em vigor do CC) e que a ação foi proposta em 13/12/2011, tem-se que não decorreu o prazo prescricional acima, razão pela qual rejeito a prejudicial. No mérito, observo que a controvérsia abrange a área do imóvel ocupada pelo réu, a data da ocupação e o valor da prévia e justa indenização. Portanto, defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil Cláudio Alcides Jacoscki, com endereço na rua 7 de setembro, 682, ap. 204-D, CEP 89801-141, Chapecó/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de dez dias, dizer se aceita o encargo. De outro lado, observo que o mesmo profissional foi nomeado em outras demandas para o fim de elaborar idêntico trabalho, qual seja, averiguar imóveis desapropriados na região de Xanxerê para a instalação da rodovia SC 480/467. Por isso, tendo em vista que parte das informações obtidas para um dos casos será de grande serventia para os demais, bem assim levando-se em conta o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na esteira do que foi decido no agravo de instrumento n. 2011.020999-4, de Videira, Rel. Rodrigo Collaço, j. em 13/09/2011. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: 1) qual a metragem e a localização da parte objeto de desapropriação e a que matrícula pertence? 2) considerando o valor de mercado, qual a estimativa da área objeto do apossamento? 3) houve redução da utilidade da parte remanescente do imóvel (não invadido)? 4) qual a data da ocupação do imóvel pelo réu? Descrever a metodologia utilizada para encontrar o valor do imóvel. Outrossim, deverá exercer escrupulosamente o mister ora lhe confiado, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias após os trabalhos de campo, se aceitar o encargo, d

19/03/2013, 18:26

Decisão outras - Considerando que o prazo iniciou em 11/01/2003 (data da entrada em vigor do CC) e que a ação foi proposta em 13/12/2011, tem-se que não decorreu o prazo prescricional acima, razão pela qual rejeito a prejudicial. No mérito, observo que a controvérsia abrange a área do imóvel ocupada pelo réu, a data da ocupação e o valor da prévia e justa indenização. Portanto, defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil Cláudio Alcides Jacoscki, com endereço na rua 7 de setembro, 682, ap. 204-D, CEP 89801-141, Chapecó/SC, o qual deverá ser intimado para, no prazo de dez dias, dizer se aceita o encargo. De outro lado, observo que o mesmo profissional foi nomeado em outras demandas para o fim de elaborar idêntico trabalho, qual seja, averiguar imóveis desapropriados na região de Xanxerê para a instalação da rodovia SC 480/467. Por isso, tendo em vista que parte das informações obtidas para um dos casos será de grande serventia para os demais, bem assim levando-se em conta o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na esteira do que foi decido no agravo de instrumento n. 2011.020999-4, de Videira, Rel. Rodrigo Collaço, j. em 13/09/2011. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o senhor perito responder aos seguintes: 1) qual a metragem e a localização da parte objeto de desapropriação e a que matrícula pertence? 2) considerando o valor de mercado, qual a estimativa da área objeto do apossamento? 3) houve redução da utilidade da parte remanescente do imóvel (não invadido)? 4) qual a data da ocupação do imóvel pelo réu? Descrever a metodologia utilizada para encontrar o valor do imóvel. Outrossim, deverá exercer escrupulosamente o mister ora lhe confiado, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias após os trabalhos de campo, se aceitar o encargo, devendo designar data para os trabalhos

15/03/2013, 17:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: IVONE BALBINOT DORIGON

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: VERCELINO DORIGON

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(51)