Apelação / Remessa Necessária 5023194-60.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 33.398,91

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE TORTATO

OAB/PR 052658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 18:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

18/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

05/09/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

05/09/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/08/2023, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/08/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2023, 17:40

Todas as movimentações(117)

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 18:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:04

18/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

05/09/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

05/09/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/08/2023, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/08/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Recurso Extraordinário sobrestado

29/08/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/08/2023, 18:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

28/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

31/07/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

31/07/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/07/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/07/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/07/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/07/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/07/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 18:59

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

24/07/2023, 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/07/2023, 14:30

Juntada de Petição

18/07/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/07/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2023, 05:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/07/2023, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

30/06/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 387736, Subguia 78398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

21/06/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 29, 32, 34, 33, 35 e 36

20/06/2023, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.127,49

20/06/2023, 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 387736, Subguia 78398

20/06/2023, 10:07

Juntada - Guia Gerada - ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - Guia 387736 - R$ 449,68

20/06/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/05/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

16/05/2023, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2023, 14:31

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

16/05/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

28/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

27/04/2023, 11:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 184

27/04/2023, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

26/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

19/04/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/04/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/03/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/03/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

27/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

18/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:59

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

07/03/2023, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

07/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

06/03/2023, 22:09

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:59

Acórdão - Outro processo

•20/06/2023, 11:38

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 14:31

EXTRATO DE ATA

•16/05/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 17:44