Execução de Título Extrajudicial 0001872-55.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001872-55.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente pleiteou a penhora on line de eventuais recursos que se encontrem em nome do Executado Antônio Berti e da esposa deste, Sra. Edeultraud Berti (fls. 197/216). Como se sabe, a penhora deve recair sobre bens do executado (artigo 789 do CPC) e de terceiros responsáveis (artigo 790 do CPC), ou seja, é o devedor ou responsável que suportará os atos de expropriação para garantir o inadimplemento da obrigação ao qual seu patrimônio está vinculado. Entretanto, a esposa do executado não é responsável pela obrigação e também não integra o polo passivo da presente ação, razão pela qual indefiro o pedido em relação a esta. II - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 382.403.869-20), no valor de R$ 10.438,33, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 215-216) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federa

18/12/2017, 14:09

Decisão interlocutória - SAJ - A nova documentação juntada pela exequente, qual seja, comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, dando conta que o registro da empresa executada ainda encontra-se ativo (fl. 134), a tentativa frustrada de intimação do depositário do bem penhorado (fls. 40-43) no endereço constante no contrato social da executada (fls. 136-151) com a informação do Sr. Meirinho de que a empresa não tem mais sede no local há muitos anos (fl. 95), o resultado negativo à ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud (fls. 55-63) e a certidão negativa de bens em nome da empresa e de seu sócio (fls. 152-153), são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou qualquer outra hipótese que autorize o deferimento da medida de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, com supedâneo no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação de fls. 111-115, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para, nesta execução, exclusivamente, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada Laminassul Máquinas e Equipamentos Ltda. ME, determinando, via de consequência, a inclusão de seus sócios Aldeomir Lunardi e Antonio Berti (fls. 150-151), no pólo passivo como devedores solidários. Anote-se no SAJ e na capa dos autos. Citem-se os executados, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias (CPC, arts. 652, caput). Eventuais embargos poderão ser oferecidos pelo executado em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 738), salvo se requerido o efeito suspensivo na situação prevista em lei (CPC, art. 739-A, § 1º). No mandado de citação, faça-se constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão os executados requererem seja admitido a pagar o

11/11/2014, 09:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 215

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

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