Execução de Título Extrajudicial 0004051-30.2005.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004051-30.2005.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2017 Teor do ato: I - Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente para penhora "on line" de ativos financeiros em nome dos sócios da empresa Executada, vez que houve a liquidação voluntária da referida pessoa jurídica. Informou valor atualizado do débito e juntou certidão de baixa de inscrição do CNPJ (fls. 106-109).Sem delongas, tenho que o referido pleito não merece prosperar, haja vista que, à época da dissolução, não havia obrigação pendente contra a empresa Devedora, pois não houve sentença transitada em julgado neste processo. Além disso, consoante certidão de fl. 64 e informações da própria parte Credora (fls. 74 e 82), antes mesmo da dissolução, a sociedade Demandada já não possuía bens passíveis de penhora.Ademais, inexiste nos autos qualquer informação de que os bens da parte Demandada foram integralizados ao patrimônio particular dos sócios, motivo pelo qual não há que se falar em encerramento irregular ou fraude contra credores, afastando, ainda, eventual possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica.Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extrai-se:[...] Como ensina a i. doutrinadora MARIA HELENA DINIZ, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", 2ª edição reformulada: "Com a dissolução da sociedade não se aniquilam, de imediato, os seus efeitos, nem sua responsabilidade social para com terceiros, pelas dívidas contraídas (RTJ, 85:945; JTACRS, 35:287), visto que não perdeu, ainda, por completo, a personalidade jurídica, conservando-a para liquidar as relações obrigacionais pendentes, em face de seus credores" (pág. 603).Na espécie, em que pese o insucesso da execução até o momento, não há demonstração de abuso da personalidade jurídica consistente em desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de molde a possibilitar a desconsideração pretendida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:"Nos termos do Código Civil, para have

29/01/2018, 12:20

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente para penhora "on line" de ativos financeiros em nome dos sócios da empresa Executada, vez que houve a liquidação voluntária da referida pessoa jurídica. Informou valor atualizado do débito e juntou certidão de baixa de inscrição do CNPJ (fls. 106-109).Sem delongas, tenho que o referido pleito não merece prosperar, haja vista que, à época da dissolução, não havia obrigação pendente contra a empresa Devedora, pois não houve sentença transitada em julgado neste processo. Além disso, consoante certidão de fl. 64 e informações da própria parte Credora (fls. 74 e 82), antes mesmo da dissolução, a sociedade Demandada já não possuía bens passíveis de penhora.Ademais, inexiste nos autos qualquer informação de que os bens da parte Demandada foram integralizados ao patrimônio particular dos sócios, motivo pelo qual não há que se falar em encerramento irregular ou fraude contra credores, afastando, ainda, eventual possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica.Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extrai-se:[...] Como ensina a i. doutrinadora MARIA HELENA DINIZ, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", 2ª edição reformulada: "Com a dissolução da sociedade não se aniquilam, de imediato, os seus efeitos, nem sua responsabilidade social para com terceiros, pelas dívidas contraídas (RTJ, 85:945; JTACRS, 35:287), visto que não perdeu, ainda, por completo, a personalidade jurídica, conservando-a para liquidar as relações obrigacionais pendentes, em face de seus credores" (pág. 603).Na espécie, em que pese o insucesso da execução até o momento, não há demonstração de abuso da personalidade jurídica consistente em desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de molde a possibilitar a desconsideração pretendida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:"Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica,

01/09/2017, 14:30

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

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