Procedimento Comum Cível 0300545-45.2016.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300545-45.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0956/2016 Teor do ato: 1.- Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para determinar que o Banco do Brasil S/A promova, em 5 (cinco) dias a readequação dos valores debitados nos proventos da autora Vanda Beatriz Garmatz Schwertner, relativos ao pagamento de empréstimos consignados e demais créditos vinculados ao salário, de modo que não ultrapassem 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais, nos termos do artigo 8º do Decreto Estadual n. 80/2011 excluídas as verbas previstas § 1º do referido Decreto, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, até ser atingido o valor de R$ 10.000,00.2.- Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois é consumidora hipossuficiente técnica e financeira segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).3.- Designo a data de 26 de outubro de 2016, às 17:00h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.4.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.5.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 6.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação,

22/09/2016, 19:20

Concedida a Antecipação de tutela - 1.- Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para determinar que o Banco do Brasil S/A promova, em 5 (cinco) dias a readequação dos valores debitados nos proventos da autora Vanda Beatriz Garmatz Schwertner, relativos ao pagamento de empréstimos consignados e demais créditos vinculados ao salário, de modo que não ultrapassem 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais, nos termos do artigo 8º do Decreto Estadual n. 80/2011 excluídas as verbas previstas § 1º do referido Decreto, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, até ser atingido o valor de R$ 10.000,00.2.- Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois é consumidora hipossuficiente técnica e financeira segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).3.- Designo a data de 26 de outubro de 2016, às 17:00h, para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.4.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação.5.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 6.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pe

09/09/2016, 19:01

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5042459-72.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 87

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7195505, Subguia 3704094 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.205,47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7195505, Subguia 3704094

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7195505 - R$ 3.205,47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: VANDA BEATRIZ GARMATZ

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Todas as movimentações(90)