Execução de Título Extrajudicial 0301317-13.2016.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301317-13.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora e converto a presente ação em Execução por Quantia Certa, nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC. Retifique-se o registro e a autuação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito. Desde já, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Sobrevindo aos autos o cálculo atualizado: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 2. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 2.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º). 2.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).

24/06/2019, 19:21

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora e converto a presente ação em Execução por Quantia Certa, nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC. Retifique-se o registro e a autuação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito. Desde já, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Sobrevindo aos autos o cálculo atualizado: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 2. No mandado de citação constarão, também, as ordens de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). O Oficial de Justiça deverá respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). 2.1. Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado na pessoa do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente (de preferência pela via postal), caso não tenha advogado constituído (§ 2º). Na hipótese de a penhora ser realizada na presença do executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo no momento da realização do ato (§ 3º). 2.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 2.3. Caso ocorra a penhora de bem móvel, em ra

24/06/2019, 13:49

—

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 298

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(38)