Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5009864-45.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5009864-45.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EONE BOLLER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EONE BOLLER, CPF: 08371379935, endereço: Rua Cunha Pora - E, 1600, Presídoi - Efapi - 89809500, Chapecó/SC (Residencial), Rua Manoel Ferraz de Campos Salles - D, 383, casa dos pais - 49-99929-4591 - São Cristóvão - 89804027, Chapecó/SC (Residencial) Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009864-45.2021.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu referente ao delito previsto no artigo 330 do CP e, doutro norte, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu EONE BOLLER, brasileiro, filho de Rosemilia de Oliveira e Volmir Antonio Boller, como incurso nas sanções do art. 68 da Lei de Contravenções Penais, com incidência do disposto no art. 61, I, do Código Penal, à pena de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Isento de custas diante da participação de defensor dativo (fulcro na Circular 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Transitado em julgado, a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020930-39.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 49. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EONE BOLLER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EONE BOLLER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/07/2023

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