Agravo em Recurso Especial 8000197-95.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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—

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FELIPPE SOUZA FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/11/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1122091/2023

14/11/2023, 20:46

Protocolizada Petição 1122091/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2023

14/11/2023, 20:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2023

13/11/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2023, 19:20

Não conhecido o recurso de FELIPPE SOUZA FREITAS

10/11/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2023

10/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/10/2023, 18:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/10/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/09/2023, 16:49

Documentos

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Todos os documentos(25)

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