Execução de Título Extrajudicial 0306956-51.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306956-51.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIFG PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: EUROCOOK COMERCIO DE COZINHAS LTDA E OUTROS EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O PRIMEIRO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 07/07/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 14/07/2023, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0306956-51.2017.8.24.0023 Exequente(s): Gifg Participações Ltda. Executado(s): Eurocook Comércio de Cozinhas Ltda. e outros. Bem(ns): Fração ideal de 14,28% pertencente ao executado de 01 (um) apartamento nº 401, localizado no 4º pavimento tipo do Edifício Condomínio Presidente Coutinho, situado na Rua Presidente Coutinho, nº 316, no Município de Florianópolis/SC, com a área real privativa de 156,19m², área real comum de 100,81m², perfazendo 257,00m² de área real global, mais as vagas de garagens nº 07 e 18, localizadas no subsolo do referido edifício, cujas suas áreas já estão incluídas nas do apartamento, matriculado sob o nº 37.177 no 1º O.R.I de Florianópolis/SC. Obs.: As vagas de garagem não são paralelas, cobertas e em piso cerâmico. O apartamento possui área de serviço com banheiro, com piso em cerâmica e azulejos comuns; cozinha em piso cerâmico, azulejos comuns, bancada em granito e móveis planejados, copa em tábua corrida e pintura branca; sala com varanda, com tábua corrida, Split e pintura branca comum; primeiro quarto com Split e piso cerâmico; banheiro social com piso cerâmico e box; segundo quarto com ar condicionado convencional e piso laminado; suíte em piso laminado, ar convencional e armário embutido, banheiro com box. O imóvel está em estado regular de conservação, considerando que possui trinta anos de construção, apresentando estrutura e acabamento antigo. Ônus: Existência da Ação de Execução nos autos de nº 1037733-81.2017.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível de São Paulo/SP; nos autos de nº 0300369-78.2016.8.24.0045, que tramita na 1ª Vara Cível de Palhoça/SC; indisponibilidade nos autos de nº 1002078-78.2016.5.02.0075, que tramita no Juízo Auxiliar de Conciliação de São Paulo/SP; nos autos de nº 1000413- 13.2016.5.02.0015, nº 1002210-94.2016.5.02.0024, nº 1001387-62.2018.5.02.0053, que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo/SP. Fração avaliada em R$ 171.360,00 em 12/05/2022, corrigido em R$ 176.992,42 (cento e setenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) em abril de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 236. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306956-51.2017.8.24.0023/SC

02/05/2023, 00:00

Decisão - SAJ - Trata-se de pedido formulado pelo executado Ana Lúcia Teske Demetri objetivando a decretação da impenhorabilidade do bem penhorado à fl. 168, argumento de que se trata de bem de família. Devidamente intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos lançados pelo executado, pugnando pela improcedência do pedido É o breve relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mais, sabe-se que "Compete àquele que postula o benefício do art. 1º da Lei nº 8.009/90, provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a moradia do casal ou entidade familiar no imóvel [...]" (João Roberto Parizatto. Da penhora e da impenhorabilidade. 3ª ed., Minas Gerais: Parizatto, 2002, p. 163). No caso, bem verifico que não restou demonstrado pelo executado que o imóvel é utilizado como sua moradia permanente. Nesse contexto, tenho que a arguição de impenhorabilidade está calcada unicamente em alegações, não restando comprovado que a penhora sobre o único imóvel da parte executada, assim, não houve comprovação da impenhorabilidade, o que impede o levantamento da constrição efetuada na presente ação. Ademais, por tratar-se de imóvel em que reside terceiros, caberia ao próprio pleitear tal fato, não podendo o executado realizar qualquer ato em prol do mesmo. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: "'[...]Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o requerente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais e que não há incidência de quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8.009/90. - Além da comprovação de ser o único e utilizado para f

13/08/2019, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: 1. Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 129. 2. Proceda-se à penhora do imóvel cuja matrícula repousa às fls. 149-151, observando a área pertencente à executada, por termo nos autos, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído depositário (art. 841 do CPC), bem como seu cônjuge (art.842 do CPC) Intime-se o exequente deste ato, cientificando-o que a ele caberá providenciar, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art.844 do CPC). Proceda-se à intimação do credor hipotecário da constrição judicial, na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. Importante destacar que em caso de alienação judicial do bem penhorado, deverão ser cientificados as pessoas arroladas no art. 889 do CPC. Efetivada a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao teor da averbação nº 34, existentes na matrícula 12.636 de fls. 137- 148. 4. O imóvel indicado pela exequente em fls. 152-163 está gravado com alienação fiduciária em garantia, sendo por este motivo impossível a sua penhora. No entanto, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante no financiamento para aquisição do bem onerado, conforme autoriza o art. 835, XII, do CPC/15. Nesse sentido, extrai-se: Execução. Penhora. Direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. Contudo, os direito

26/04/2019, 20:23

Decisão - SAJ - 1. Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 129. 2. Proceda-se à penhora do imóvel cuja matrícula repousa às fls. 149-151, observando a área pertencente à executada, por termo nos autos, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído depositário (art. 841 do CPC), bem como seu cônjuge (art.842 do CPC) Intime-se o exequente deste ato, cientificando-o que a ele caberá providenciar, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art.844 do CPC). Proceda-se à intimação do credor hipotecário da constrição judicial, na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. Importante destacar que em caso de alienação judicial do bem penhorado, deverão ser cientificados as pessoas arroladas no art. 889 do CPC. Efetivada a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao teor da averbação nº 34, existentes na matrícula 12.636 de fls. 137- 148. 4. O imóvel indicado pela exequente em fls. 152-163 está gravado com alienação fiduciária em garantia, sendo por este motivo impossível a sua penhora. No entanto, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor fiduciante no financiamento para aquisição do bem onerado, conforme autoriza o art. 835, XII, do CPC/15. Nesse sentido, extrai-se: Execução. Penhora. Direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. Contudo, os direitos advindos de contrato de alienação fiduciária, decorrentes da

10/04/2019, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0576/2018 Teor do ato: 1. Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do digesto processual civil, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema da penhora on line BACENJUD. 2. Após a efetivação e confirmação do mesmo, aguarde-se eventuais respostas. 3. Havendo respostas positivas, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada à este juízo, através do sistema bacenjud. 4. Após a efetivação da transferência, intime-se o executado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar manifestação, comprovando que a quantia é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).5. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta pelo devedor, desde já, resta convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo e de nova conclusão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.6. Caso apresentada resposta por parte do executado, voltem os autos conclusos para deliberação.7. Ante a inexistência de respostas positivas, com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição (TRANSFERÊNCIA), pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado.8. Havendo resposta positiva no Sistema Renajud, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art.

12/07/2018, 20:06

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do digesto processual civil, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema da penhora on line BACENJUD. 2. Após a efetivação e confirmação do mesmo, aguarde-se eventuais respostas. 3. Havendo respostas positivas, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada à este juízo, através do sistema bacenjud. 4. Após a efetivação da transferência, intime-se o executado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar manifestação, comprovando que a quantia é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).5. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta pelo devedor, desde já, resta convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo e de nova conclusão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.6. Caso apresentada resposta por parte do executado, voltem os autos conclusos para deliberação.7. Ante a inexistência de respostas positivas, com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição (TRANSFERÊNCIA), pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado.8. Havendo resposta positiva no Sistema Renajud, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada.

29/06/2018, 15:49

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50439679720208240023/SC

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 472, 473, 474 e 475

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472, 473, 474 e 475

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468

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