Tutela Cautelar Antecedente 0001839-15.2014.8.24.0038 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0001839-15.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0556/2019 Teor do ato: III -Diante do exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por César Luis Prates e Barra Park Empreendimentos Ltda. para integrar à sentença os esclarecimentos acima e: -retificar o valor do investimento da Empreiteira Fortunato para R$ 965.354,52; -rejeitar o pedido de indenização pela "valorização a menor" do terreno; -fixar os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação; -indeferir o novo pedido de tutela antecipada. Passa a constar o dispositivo com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: "3.1 Ação principal (nº 0008352-96.2014.8.24.0038) "a) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato denominado 'intenção de negócio com opção de compra' firmado entre o autor César Luis Prates e o réu Odorico Fortunato, na qualidade de representante da ré Empreiteira Fortunato Ltda. "b) JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução parcial da sociedade autora Barra Park Emprrendimentos Ltda. em relação aos réus Empreiteira Fortunato Ltda. e Maria Helena Ogar e determino a apuração dos haveres, em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra; fixo o prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, para que seja restabelecida a pluralidade de sócios ou requerida administrativamente a transformação da sociedade em firma individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, sob pena de extinção imediata (CC/02, arts. 1.029 e 1.033, IV). "c) JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade da cláusula quarta do contrato social da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e demais retificações sobre o capital social, assim como dos lançamentos irregularmente contabilizados como integralização da participação social da ré Empreiteira Fortunato Ltda. "d) JULGO PROCEDENTE o pedido de destituição do réu Odorico Fortunato do cargo de administrador da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. "e)

03/09/2019, 20:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - III -Diante do exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por César Luis Prates e Barra Park Empreendimentos Ltda. para integrar à sentença os esclarecimentos acima e: -retificar o valor do investimento da Empreiteira Fortunato para R$ 965.354,52; -rejeitar o pedido de indenização pela "valorização a menor" do terreno; -fixar os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação; -indeferir o novo pedido de tutela antecipada. Passa a constar o dispositivo com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: "3.1 Ação principal (nº 0008352-96.2014.8.24.0038) "a) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato denominado 'intenção de negócio com opção de compra' firmado entre o autor César Luis Prates e o réu Odorico Fortunato, na qualidade de representante da ré Empreiteira Fortunato Ltda. "b) JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução parcial da sociedade autora Barra Park Emprrendimentos Ltda. em relação aos réus Empreiteira Fortunato Ltda. e Maria Helena Ogar e determino a apuração dos haveres, em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra; fixo o prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, para que seja restabelecida a pluralidade de sócios ou requerida administrativamente a transformação da sociedade em firma individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, sob pena de extinção imediata (CC/02, arts. 1.029 e 1.033, IV). "c) JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade da cláusula quarta do contrato social da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e demais retificações sobre o capital social, assim como dos lançamentos irregularmente contabilizados como integralização da participação social da ré Empreiteira Fortunato Ltda. "d) JULGO PROCEDENTE o pedido de destituição do réu Odorico Fortunato do cargo de administrador da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. "e) JULGO PROCEDENTE o pedido indeniz

30/08/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0273/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 Ação principal (nº 0008352-96.2014.8.24.0038) a)JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato denominado "intenção de negócio com opção de compra" firmado entre o autor César Luis Prates e o réu Odorico Fortunato, na qualidade de representante da ré Empreiteira Fortunato Ltda. b)JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução parcial da sociedade autora Barra Park Emprrendimentos Ltda. em relação aos réus Empreiteira Fortunato Ltda. (50%) e Maria Helena Ogar (8%) e determino a apuração dos haveres, em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra; fixo o prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, para que seja restabelecida a pluralidade de sócios ou requerida administrativamente a transformação da sociedade em firma individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, sob pena de extinção imediata (CC/02, arts. 1.029 e 1.033, IV). c)JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade da cláusula quarta do contrato social da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e demais retificações sobre o capital social, assim como dos lançamentos irregularmente contabilizados como integralização da participação social da ré Empreiteira Fortunato Ltda. d)JULGO PROCEDENTE o pedido de destituição do réu Odorico Fortunato do cargo de administrador da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e)JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório por lucros cessantes formulado por César Luís Prates e Barra Park Empreendimentos Ltda. em face de Odorico Fortunato e Empreiteira Fortunato Ltda. e, em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de prestações mensais correspondentes ao valor médio de locação do terreno, deduzidos 10% a título de despesas administrativas, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado ao percentual de participação do autor na sociedade (42%) e

07/05/2019, 18:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 Ação principal (nº 0008352-96.2014.8.24.0038) a)JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato denominado "intenção de negócio com opção de compra" firmado entre o autor César Luis Prates e o réu Odorico Fortunato, na qualidade de representante da ré Empreiteira Fortunato Ltda. b)JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução parcial da sociedade autora Barra Park Emprrendimentos Ltda. em relação aos réus Empreiteira Fortunato Ltda. (50%) e Maria Helena Ogar (8%) e determino a apuração dos haveres, em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra; fixo o prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, para que seja restabelecida a pluralidade de sócios ou requerida administrativamente a transformação da sociedade em firma individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, sob pena de extinção imediata (CC/02, arts. 1.029 e 1.033, IV). c)JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade da cláusula quarta do contrato social da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e demais retificações sobre o capital social, assim como dos lançamentos irregularmente contabilizados como integralização da participação social da ré Empreiteira Fortunato Ltda. d)JULGO PROCEDENTE o pedido de destituição do réu Odorico Fortunato do cargo de administrador da autora Barra Park Empreendimentos Ltda. e)JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório por lucros cessantes formulado por César Luís Prates e Barra Park Empreendimentos Ltda. em face de Odorico Fortunato e Empreiteira Fortunato Ltda. e, em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de prestações mensais correspondentes ao valor médio de locação do terreno, deduzidos 10% a título de despesas administrativas, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, limitado ao percentual de participação do autor na sociedade (42%) e devidas desde 29.10.2010 até o trânsito em jul

07/05/2019, 17:46

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - De: Tutela Provisória - Para: Sociedade Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 248

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(145)