Execução de Título Extrajudicial 0003154-15.1999.8.24.0035 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003154-15.1999.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - I- Considerando o disposto no artigo 139, inciso V, do NCPC, o qual dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", designo o dia 22/08/2016, às 16:15 horas, para realização de audiência conciliatória. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento ao ato. Se o devedor não possuir advogado, deverá ser intimado pessoalmente, antecipando o credor o valor da diligência do Oficial de Justiça, se não for possível a intimação por AR. II- Inexitoso o acordo, o executado deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito (NCPC, art. 774, V), pois fica desde logo advertido que sua eventual inércia caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça. A pena também incidirá se, intimado, não comparecer ao ato e, consequentemente, não indicar os bens. III- Da mesma forma, fica a parte exequente ciente que, não obtida a conciliação, no mesmo ato deverá indicar bens passíveis de penhora. Ressalto, contudo, que se pretender a utilização do Renajud, deverá indicar a(s) placa(s) do(s) veículo(s) cuja constrição pretende. Caso pretenda a penhora de imóveis, deverá apresentar a(s) matrícula(s) atualizada(s) dele(s). Requerida a constrição de valores via sistema Bacenjud, precisará demonstrar, ao menos, indicativos de alteração da situação econômica da parte executada, pois, em casos similares, as ordens têm retornado com a informação de saldo zero ou negativo, movimentando a máquina judiciária e os serviços auxiliares inutilmente. Por fim, se requerer a utilização do Infojud, deverá apresentar certidão negativa de imóveis e de automóveis em nome da parte devedora. IV- Sem conciliação e não atendidos os itens II e III, aplicar-se-á a multa ao devedor na própria audiência e determinar-se-á o arquivamento do feito, administrativamente, a

22/07/2016, 18:00

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(266)