Procedimento Comum Cível 0806541-24.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806541-24.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão de Contrato c/c Tutela Antecipada proposta por RIELI PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA ME contra o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. para, INDEFERINDO a(s) pendente liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 18420424129, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; c.2) é ilegal, devendo ser afastada, a rubrica 'TAC'; d) no período de inadimplemento, viável a cobrança de comissão de permanência, limitada ao índice dos juros remuneratórios contratados, podendo ser cumulada com a multa contratual e os juros de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigos 487, inciso I e 356, II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto ao 'seguro proteção financeira', até a decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.639.320-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 60% para o réu e 35% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 900,00 para o procurador do autor e em R$ 525,00 para o do réu, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, ficando as exigibilidade suspensas, quanto ao autor, face a JG deferida (fl. 41), na forma do artigo 12 da Lei nº

10/01/2019, 13:08

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão de Contrato c/c Tutela Antecipada proposta por RIELI PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA ME contra o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. para, INDEFERINDO a(s) pendente liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 18420424129, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é válida, devendo ser mantida; c.2) é ilegal, devendo ser afastada, a rubrica 'TAC'; d) no período de inadimplemento, viável a cobrança de comissão de permanência, limitada ao índice dos juros remuneratórios contratados, podendo ser cumulada com a multa contratual e os juros de mora; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigos 487, inciso I e 356, II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto ao 'seguro proteção financeira', até a decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.639.320-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 60% para o réu e 35% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 900,00 para o procurador do autor e em R$ 525,00 para o do réu, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), consoante os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, ficando as exigibilidade suspensas, quanto ao autor, face a JG deferida (fl. 41), na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Registre-se. Publique-se. In

07/12/2018, 17:36

Determinado a citação/notificação - 1.Face a declaração da(s) postulante(s), DEFIRO a gratuidade de justiça ou a justiça gratuita (isenção das despesas processuais - ônus de sucumbência - prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50), sem englobar a concessão de verba honorária tabelada na LC nº 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 2.Considerando que a relação jurídica se caracteriza como típica de consumo, uma vez presentes as figuras da(s) fornecedora(s) e da(s) consumidora(s) - Lei nº 8.078/90, artigos 2º/3º - e, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da(s) consumidora(s) - econômica, técnica e probatória (CDC, artigo 6º, inciso VIII), DECRETO a inversão do ônus da prova, no sentido da jurisprudência do STJ e do TJSC, ficando, pois, prejudicada a aplicação das penas do artigo 359 do CPC, embora expressamente se ponha a salvo o entendimento pessoal do signatário, in verbis: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7-STJ - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Em primeiro plano, resta consolidado, nesta Corte, através da Súmula 297, que CDC é aplicável às instituições financeiras. 2 - Por outro lado, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07. 3 - Todavia, a determinação expressa de imediato pagamento dos honorários periciais está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, já que a inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova

25/02/2014, 17:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50094081520258240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6854232, Subguia 3535308 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.028,54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/02/2024. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 6854232, Subguia 3535308

Juntada - Guia Gerada - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 6854232 - R$ 2.028,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RIELI PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

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